alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 451
• apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu
recebimento;
• julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta (incluídos os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário) e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário público;
• aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
multa proporcional ao dano causado ao erário.
Observe-se, por fim, que o Tribunal de Contas, conforme entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal,1 pode no exercício de suas atribuições apreciar a constitucionalidade
das leis e dos atos do Poder Público.
As funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União serão exercidas
por Instituição que não integra os quadros do Ministério Público da União. Esse modelo
deverá ser seguido pelos Tribunais de Contas estaduais, ou seja, deverão ser criadas instituições
que não façam parte dos respectivos Ministérios Públicos estaduais.12 Conferir nesse
sentido, nesse mesmo Capítulo, item 5.14 (Ministério Público junto aos Tribunais de Contas).
2 .6 .2 T rib u n a l de Con tas - e sco lh a p e lo P re s id e n te d a R e p ú b lic a (1 / 3 )
O art. 73, § 22, I, determina que um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da
União será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação por maioria simples
(CF, art. 47) do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre auditores e membros
do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e um por meio de escolha livre.
Em relação a duas vagas, há, portanto, necessidade de adequar as duas etapas para
preenchimento das vagas: lista tríplice e antiguidade/merecimento.
Dessa forma, o Tribunal de Contas da União elaborará lista indicando, alternadamente,
três auditores ou três membros do Ministério Público junto ao Tribunal, seja pelo
critério de merecimento, seja pelo critério da antiguidade, para que, posteriormente, o
Presidente escolha um deles, submetendo-os à aprovação do Senado Federal.
1 Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Essa possibilidade, porém , é colocada em
dúvida pelo Ministro Gilmar Mendes, ao afirmar que “a referida regra súmula fo i aprovada na Sessão Plenária de
13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual”, para concluir que “ a própria evolução
do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade
de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em fa ce da ordem constitucional instaurada com a Constituição de
1988” (M S na 25888/MC -D F , Diário da Justiça, 29 mar 2006, p. 11).
2 S T F -M S n °2 7 .3 3 9 -9 / D F -R e i. Min. Menezes Direito, decisão: 26-5-2008; S T F - P le n o - A D I 3.315/C E -
Rel. Min. Ricardo Lewandowisk, decisão: 6-3-2008.