alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 1 0 9
Conforme destacado pelo Ministro Luiz Fux, então no Superior Tribunal de Justiça,
“assim, o fato de o paciente ter reconhecido a paternidade de brasileiro, comprovada mediante
certidão de nascimento juntada aos autos, não é suficiente, por si só, para configurar
a condição de inexpulsabilidade do estrangeiro, porquanto, além de o nascimento da
criança e o seu reconhecimento serem posteriores ao decreto de expulsão, não há nos autos
provas do cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder e de convivência familiar”.1
23.9 Extradição e deportação
A deportação consiste em devolver o estrangeiro ao exterior, ou seja, é a saída compulsória
do estrangeiro. Fundamenta-se no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer
irregularmente no território nacional (CF, art. 5°, XV}, não decorrendo da prática de delito
em qualquer território, mas do não cumprimento dos requisitos para entrar ou permanecer
no território, desde que o estrangeiro não se retire voluntariamente no prazo determinado.
Far-se-á a deportação para o país de origem ou de procedência no estrangeiro, ou para
outro que consinta recebê-lo. Não sendo ela exequível, ou existindo indícios sérios de periculosidade
ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á a sua expulsão. Mas não se
dará a deportação se esta implicar extradição vedada pela lei brasileira.
23.9-A Extradição e entrega (surrender)
A extradição não se confunde com o instituto da entrega (surrender), previsto no art
102 do Estatuto de Roma, pois enquanto a extradição é o modo de entregar o indivíduo
ao outro Estado por delito nele praticado, o segundo instituto é definido como “ a entrega
de uma pessoa por um Estado ao Tribunal”, nos termos do referido estatuto.12
23.10 Expulsão e deportação de brasileiros
Não há deportação nem expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro
para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional, proibida constitucionalmente
(CF, art. 5a, XLVII, d).
23.11 Necessidade de comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa
de liberdade com prazo máximo
A legislação brasileira exige para a concessão da extradição, a comutação da pena
de morte, ressalvados os casos em que a lei brasileira permite sua aplicação,3 em pena
1 S T J - I a S e ç ã o -H C 180 536/D F -R ei. Min. Luiz Fux, decisão: 13-12-2010.
2 Conferir excelente estudo sobre o Tribunal Penal Internacional e o instituto da entrega, em decisão monocrática
do Ministro Celso de M ello (Pet. 4625/República do Sudão, DJE, de 4-8-2009).
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CF, art. 5°, XLVII - “.. .salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX’’.