alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 2 7
eliminou a maior parte do impulso existente por trás dele em uma sequência de novas
decisões tomadas em 1937, e foi mantida a legislação d o NewDeal e legislação estadual
similar por estreitas margens, tomando posição contrária a suas opiniões coletivas nos
casos anteriores e evitando-se a deformação da autonomia da cúpula do Poder Judiciário.
Anote-se que esta alteração de posicionamento da Suprema Corte Norte-Americana ficou
conhecida como theswitch in time thatsaved nine (a mudança em tempo de salvar nove).1
A composição do Supremo Tribunal Federal, portanto, reveste-se da natureza de cláusula
de independência do próprio Poder Judiciário, e é prevista na própria Constituição
Federal (art. 101 - onze ministros), sendo que, qualquer tentativa do Poder Executivo ou
Legislativo de alterabilidade deste número, com a intenção de desrespeito à autonomia da
própria Corte ou de suas decisões, além de ser inconstitucional por ferimento às cláusulas
pétreas (CF, art. 60, § 4a, III - Separação dos Poderes), configurará crime de responsabilidade
(CF, art. 85, II-L iv re exercício do Poder Judiciário).
Essa previsão constitucional do número de membros do Supremo Tribunal é tradicional
em nosso direito, existindo desde a I a Constituição republicana, e foi saudada
por Rui Barbosa como uma “superioridade, num ponto cardeal, da nossa à Constituição
americana”, em defesa das garantias da magistratura.12
Assim, qualquer alteração constitucional na composição do Supremo Tribunal Federal
deverá respeitar a independência do Poder Judiciário e ser feita por emenda constitucional.
Observe-se que as Constituições de 34 (art. 73), de 37 (art. 97) e 46 (art. 98) possibilitavam
a elevação, por lei, do número de membros do Supremo Tribunal Federal, mas
somente mediante lei de iniciativa do próprio Tribunal.
Comentando o art. 98 da Constituição de 1946, no tocante à necessidade de iniciativa
do próprio tribunal, Pontes de Miranda afirmou que
“a fixação do número de juizes do Supremo Tribunal Federal evita que, por interesses
ocasionais de partidos, ou para satisfação de ambições açodadas, ou prêmios
a Ministros de Estado que vão deixar o cargo, se eleve, ou, para obtenção de votos
ou de maiorias seguras, se diminua”.3
B. Modo de escolha dos dirigentes dos tribunais
Importante previsão constitucional, como alicerce da independência do Poder Judiciário,
é a do art. 9 6 ,1, a, da Constituição Federal, que afirma competir aos Tribunais a
eleição de seus órgãos diretivos.4
1 BAUM, Lawrence. A S u p r e m a C o n e a m e r ic a n a . R io de Janeiro: Forense Universitária, 1985. p. 42.
2 BARBOSA, Rui. C o m m e n t á r io s ... Op. cit. p. 7-9. Essa mesma constatação é feita p o r M anoel Gonçalves Ferreira
Filho, que afirm a que “entendeu o constituinte ser necessário im pedir que essa composição fosse ampliada
ou diminuída por m otivos políticos” (C o m e n t á r io s à C o n s t it u iç ã o b r a s ile ir a de 1 9 8 8 . 2. ed. São Paulo: Saraiva,
1997. p. 485).
3 M IRANDA, Pontes. C o m e n t á r io s à C o n s t it u iç ã o d e 1 9 4 6 . Rio d e Janeiro: Henrique Cahem, 1947. v. 2. p. 185.
4 COSTA, José Manuel M. Cardoso da. A ju r is d iç ã o c o n s t it u c io n a le m P o r t u g a l. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora,
1992. p. 15. Sobre a recepção do art. 102 da LO M A N e a definição do modo de eleição da Presidência, Vice-
-Presidência - Corregedoria Geral da Justiça, conferir STF - Pleno - Rcl. 8025/SP, Rei. Min. Eros Grau, 9-12-2009.