alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 6 8 5
Dessa forma, ressalte-se o quorum diferenciado para aprovação, bem como a necessidade
de dupla votação em cada Casa Legislativa.
2. Deliberação executiva: não existe participação do Presidente da República na
fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, uma vez que o
titular do poder constituinte derivado reformador é o Poder Legislativo. Assim, não haverá
necessidade de sanção ou veto. A emenda constitucional aprovada pelas duas Casas
do Congresso Nacional seguirá, diretamente, à fase complementar, para promulgação e
publicação.
3. Fase complementar: a promulgação será realizada, conjuntamente, pelas Mesas
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. Sobre
a publicação, o texto constitucional silencia, devendo-se entender, entretanto, que essa
competência é do Congresso Nacional.
O art. 3a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previa um procedimento
diferenciado para alteração da constituição, através de revisão, que iniciar-se-ia após
cinco anos, contados da promulgação da constituição, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. A revisão encerrou-se com apromulgação
das seis emendas constitucionais de revisão (ECR), em 7-6 1994. Dessa forma,
inadmissível, novamente, a utilização do procedimento de revisão.
Por fim, ressalte-se ainda como limitação formal ou procedimental o § 5a do art. 60
da Constituição Federal, que expressamente veda a possibilidade de matéria constante de
proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.1
4.1.3 Lim ita çõ es Im p lícita s
Canotilho refere-se a certas garantias que pretendem assegurar a efetividade das
cláusulas pétreas como limites tácitos para aduzir que, às vezes,
“as Constituições não contêm quaisquer preceitos limitativos do Poder de revisão,
mas entende-se que há limites não articulados ou tácitos, vinculativos do poder
de revisão. Esses limites podem ainda desdobrar-se em limites textuais implícitos,
deduzidos do próprio texto constitucional, e limites tácitos imanentes numa ordem
de valores pré-positiva, vinculativa da ordem constitucional concreta”.12
A existência de limitação explícita e implícita que controla o Poder Constituinte
derivado-reformador é, igualmente, reconhecida por Pontes de Miranda,3 Pinto Ferreira4
1 Sobre o alcance dessa limitação conferir importantíssima decisão do Supremo Tribunal Federal: Pleno - MS
ns 22.503-3, Rei. para Acórdão Min. M aurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 6 jun. 1997, p. 24.872. Nesse
ju lgado o STF reafirm ou a existência do direito público subjetivo de não serem os congressistas obrigados a
votar proposta de em enda constitucional que tiver violado esse preceito constitucional (cf. Capítulo 12 - itens
9.1.5 e 9 .1.6).
2 CANOTILHO, J .J . G om es.Direito... Op. cit.p . 1.135.
3 Idem. p. 528.
4 Idem . p. 192-195, 208-209.