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670 Direito Constitucional • Moraes
Da mesma forma, faculta-se com exclusividade aos Procuradores-Gerais de Justiça de
cada Estado-membro a iniciativa para lei complementar que estabelecerá a organização,
as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (CF, art. 128, § 5a).
3.1.6 In iciativa popular de le i
A Constituição Federal consagrou como instrumento de exercício da soberania popular
(CF, art. 14, m ) a iniciativa popular de lei, que poderá ser exercida pela apresentação
à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles, conforme preceitua o § 2a, do art. 61,
da Constituição Federal.
Interessante ressaltar que as Constituições estaduais devem prever, nos termos do
§ 4a do art. 27 da Constituição Federal, a iniciativa popular de lei estadual. Assim, por
exemplo, a Constituição do Estado de São Paulo admite a possibilidade de sua alteração
por proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos
eleitores. Igualmente, a Constituição do Estado da Bahia permite iniciativa popular para
propositura de emenda constitucional, ao prever no art. 31 que “O controle dos atos
administrativos será exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e pela sociedade
civil, na forma da lei e através de iniciativa popular de projeto de emenda a esta
Constituição e de projeto de lei estadual.”
3 .1.7 In icia tiva de le i para fixação de su b síd io s dos M inistros do Suprem o
Tribunal Fed era l (teto salarial)
Nos termos dos arts. 48, XV e 96, II, b, da Constituição Federal, com redação dada
pela EC na 41/03, a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal-teto
salarial do funcionalismo, nos termos do inciso X I, do art. 37 da Constituição Federal - será
estabelecida por lei ordinária, de iniciativa do Presidente do STF, tendo sido revogada
a previsão de fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de
iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Supremo Tribunal Federal, que havia sido criada pela EC na 19/98, porém
jamais concretizada.
Determina a Constituição, com a redação da EC na 41/03, que a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados
e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal