alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 713
• A norma internacional contida em um ato ou tratado do qual o Brasil seja signatário
(CF, art. 84, VIII), por si só, não dispõe de qualquervigência e eficácia
no direito interno;1
• O direito constitucional brasileiro não exige a edição de lei formal para a incorporação
do ato ou tratado internacional (dualismo extremado);
• A incorporação do ato ou tratado internacional, no âmbito do direito interno,
exige primeiramente a aprovação de um decreto legislativo pelo Congresso
Nacional, e posteriormente a promulgação do Presidente da República, via
decreto, do texto convencional (dualismo moderado);
• A simples aprovação do ato ou tratado internacional por meio de decreto legislativo,
devidamente promulgado pelo presidente do Senado Federal e publicado,
não assegura a incorporação da norma ao direito interno;
• Após a aprovação realizada pelo Congresso Nacional, será a promulgação do
chefe do Poder Executivo que garantirá a aplicação imediata da norma na legislação
interna;
• As normas previstas nos atos, tratados, convenções ou pactos internacionais
devidamente aprovadas pelo Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente
da República, inclusive quando preveem normas sobre direitos fundamentais,
ingressam no ordenamento jurídico como atos normativos infraconstitucionais,12
salvo na hipótese do § 3a, do art. 52, pelo qual a EC nfi 45/04 estabeleceu que os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A Constituição portuguesa contém em seu art. 8S regra absolutamente
semelhante em relação aos tratados e atos internacionais, sendo que Canotilho
e Moreira assim concluem: “as normas de direito internacional público vigoram
na ordem interna com a mesma relevância das normas de direito interno, desde
logo quanto à subordinação à Constituição - sendo, pois, inconstitucionais se
infringirem as normas da Constituição ou seus princípios”.3 Igualmente, analisando
a Constituição argentina, afirma Quiroga Lavié que, se o tratado vulnera
a Constituição, não pode ser aplicado; porém, se não há incompatibilidade
com as normas constitucionais, o tratado devidamente incorporado terá plena
vigência, com hierarquia equivalente às leis federais.4
Ressaltem-se dois pontos de extrema importância: a necessidade de ratificação pelo
Parlamento dos atos e tratados internacionais e a supremacia constitucional sobre as normas
que ingressam no ordenamento jurídico por meio de atos e tratados internacionais.
1 FERREIRA, G ilm ar Mendes. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 168. O autor cita,inclusive,
precedente do Supremo Tribunal Federal: BTJ 95/980.
2 STF - 2a T. - Habeas corpus n° 73044-2/SP - R ei. M aurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção 1 ,20 set. 1996,
p. 34.534.
3 CANOTILHO, J. J. G om es; MOREIRA, V ita l Constituição... Op. cit. p. 85.
4 LAVIÉ, Humberto Quiroga. Derecho constitucional. 3. ed. Buenos Aires: Depalma, 1993. p. 425.