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2 4 4 Direito Constitucional • Moraes
DIRETO: os eleitores elegerão, no exercício do direito de sufrágio, por meio do voto
(instrumento), por si, sem intermediários, seus representantes e governantes. Discordamos
de José Afonso da Silva que afirma que essa é uma regra sem exceções,1 pois a própria
Constituição Federal prevê, excepcionalmente, no art. 81, § 2a, uma espécie de eleição
indireta para o cargo de Presidente da República. Assim, vagando os cargos de Presidente
e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á
nova eleição para ambos os cargos, em 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de previsão da
Constituição estadual de eleições indiretas para o provimento dos cargos de Governador
e Vice-Govemador, nos mesmos moldes da previsão da Carta Magna, ap>esar do destaque
feito p>elo relator da inaplicabilidade obrigatória do princípio da simetria.12
PERIODICIDADE: o art. 60, § 4a, da Constituição Federal é garantia da temporariedade
dos mandatos, uma vez que a democracia representativa prevê e exige existência de
mandatos com prazo determinado.
IGUALDADE: todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral, independentemente
de sexo, cor, credo, idade, p>osição intelectual, social ou situação econômica.
ONE MAN, ONE VOTE.
6 PLEBISCITO E REFERENDO: EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO3
A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas de exercício da
soberania popular será por meio da realização direta de consultas populares, mediante
plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando, ainda, que caberá privativamente
ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscitos (CF, art. 49),
salvo, por óbvio, quando a própria Constituição expressamente determinar (por exemplo:
art. 18, §§ 3a e 4a; art. 2a, Ato Constitucional das Disposições Transitórias).
Em nosso ordenamento jurídico-constitucional essas duas formas de participação
popular nos negócios do Estado divergem, basicamente, em virtude do momento de suas
realizações.
1 SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 319.
2 STF - Pleno - AD I 4298-MC/TO e ADI 4309-MC/TO - Rei. Min. Cezar Peluso, decisão: 7-10-2009.
3 A Lei nQ9.709, de 18 de novembro de 1998, regulamentou a execução dos plebiscitos e referendos. Em 11 de
dezem bro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas sobre a hipótese de “desmembram
ento formação” , para que os eleitores paraenses decidissem sobre a criação ou não dos novos Estados
de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento territorial do Estado do Pará. Ampla maioria
(2/3) decidiu pela manutenção do Estado do Pará com sua atual conformação. Sobre a organização do Plebiscito,
consultar: Resolução TSE na 23.347 (organização), Resolução na 23.348 (sobre a arrecadação e a aplicação de
recursos e sobre prestações de contas nos plebiscitos do Estado do Pará), Resolução na 23.350 (sobre pesquisas
eleitorais), Resolução n° 23.351 (sobre os formulários a serem utilizados), Resolução na 23.352 (sobre representações,
reclamações e pedidos de resposta relativos aos plebiscitos no Estado do Pará), Resolução n° 2 3.35 5 (sobre
cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação), todas relatadas pelo Ministro
Arnaldo Versiani.