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7 8 Direito Constitucional • Moraes
autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo,
sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do
documento que lhe seja fornecido.
Igualmente, com base no art. 80 da Lei n° 8.625/93,1 Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público, que dispõe a aplicabilidade subsidiária aos Ministérios Públicos dos
Estados às normas da Lei Complementar nQ75, não se pode alegar sigilo às requisições
dos Ministérios Públicos Estaduais.
Devemos nos lembrar que as requisições do Ministério Público têm fulcro constitucional
(CF, art. 129), como afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Nery:
“Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento
pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (R T 499/304), conforme
o caso.”*12
Dessa forma, conclui-se que a Constituição Federal ao dispor no art. 129, VI, que é
função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos
de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los,
somente limitou esta possibilidade a eventuais formas estabelecidas na lei complementar
respectiva.
A citada Lei Complementar na 75/93 e, consequentemente, a Lei na 8.625/93 (em
virtude de seu art. 80), atendendo ao permissivo constitucional, concederam tanto ao
Ministério Público da União, quanto aos Ministérios Públicos Estaduais, a possibilidade
de requisitarem informações bancárias e fiscais que importassem quebra de sigilo, desde
que para instruir procedimentos administrativos no âmbito de sua atribuição, bem como
resguardando o necessário sigilo.
Devemos nos lembrar de que a única limitação proposta pelo legislador constituinte
ao poder de requisição do Ministério Público foi regulamentá-lo na “forma da respectiva
lei complementar". O Congresso Nacional regulamentou tal dispositivo, impedindo que
se alegue ao Ministério Público a exceção do sigilo, para que se negue o fornecimento de
informações necessárias aos procedimentos de sua área de atribuição.
Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 2a Região, afimando que
“o artigo 8a, parágrafos I a e 2a, da Lei Complementar na 75/93, confere ao Ministério
Público o acesso a informes bancários, atribuindo-lhe, porém, o dever legal de
utilizar os dados obtidos, apenas, para os fins a que se destinam. Assim, não há que
se falar em violação à intimidade e à vida privada, posto que, está resguardado o
caráter sigiloso das informações, garantindo-se, inclusive a responsabilização civil
sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento
que lhe seja fornecido.”
1 Lei nQ8.625/93 - art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da
Lei Orgânica do Ministério Público da União.
2 Código de processo civil e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1994. p. 1.032.