alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 1 2 5
Público em adotar, no prazo legal (CPP, art. 46), uma das seguintes providências: oferecer
a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou requisitar diligências.1
Portanto, o art. 5B, UX, da Constituição Federal, não constitui exceção ao art. 129,
1, mas tão somente um mecanismo de freios e contrapesos constitucional ao exercício,
por parte do Ministério Público, dessa função constitucional que constitui ato de soberania,
nunca permitido se o titular da ação penal pública manifestar-se, ou propondo a
respectiva denúncia, ou ainda, promovendo o arquivamento ou requisitando diligências
à autoridade policial, ou, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, oferecendo
a transação penal.
28 PRISÃO CIVIL
A Constituição Federal prevê no inciso LXVII, do art 5S, a disciplina e aplicabilidade
da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Em regra, não haverá prisão civil por
dívida. Excepcionalmente, porém, em dois casos o texto permite a prisão civil decretada
pela autoridade judicial competente: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia e depositário infiel.
Na hipótese da prisão civü do devedor de alimentos, conforme decidiu o Superior
Tribunal de Justiça, não se “exige o trânsito em julgado da decisão que a decreta, tendo
em vista seu caráter coercitivo - e não punitivo, como na prisão penal -, não havendo falar
em aplicação, na espécie, do art. 5S, LVII, da CF/1988”, pois “tal exigência contrariaria
a própria finalidade da constrição civil, que é compelir o executado a adimplir imediatamente
a obrigação alimentícia”.12
Hipóteses essas taxativas, impossibilitando seu alargamento por determinação do
legislador ordinário, uma vez que, qualquer equiparação legal à uma dessas possibilidades
não retirará seu substrato de validade diretamente da Constituição e, consequentemente,
será inconstitucional, como ocorria com a possibilidade de prisão civü por falta de
pagamento de prestação alimentícia decorrente de ação de responsabilidade ex delicto,
ou ainda, a prisão civil do devedor considerado por ficção legal, como depositário infiel
em alienação fiduciária (Decreto-lei na 911/69) ;3 ou mesmo, na hipótese de depositário
considerada a cédula rural pignoratícia.4
Especificamente em relação à possibüidade de prisão do depositário infiel, após quase
20 anos de interpretação do texto constitucional, onde manteve sua constitucionalidade,
salientando que “ o depósito judicial, enquanto obrigação legal que estabelece relação
1 Informativo STF n2 43, STF - Habeas Corpus n2 74.276-RS - Rei. Min. Celso de M ello, 3-9-95. Precedentes
citados: Inq. 172-SP (R T J 112/474), HC 67.502-RJ (RTJ130/1084). Com base nesse entendimento, o Supremo
Tribunal Federaldeferiuhabeas corpus im petrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do RioG rande
do Sul que determinara o prosseguimento de ação penal privada ajuizada contra o paciente após o arquivamento
do inquérito policial ordenado em primeira instância a requerim ento do Ministério Público form ulado dentro
do prazo legal. Em consequência julgou-se extinta a ação penal privada m ovida contra o paciente.
2 S T J - 3 a T. - HC 161217/SP - Rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, decisão: 8-2-2011.
3 STF - Pleno - RE - 466.343/SP, Rei. Min. Cezar Peluso, 3-12-2008.
4 STF - Plen o - HC n° 92.566/SP - Rei. Min. M arco Aurélio, D /F-104,5-5-2009.