alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 345
doutrinárias e com as jurisprudências sobre sua existência implícita na Constituição
Federal e aplicabilidade integral.
Na doutrina, Sérgio de Andréa Ferreira já apontava aexistência do princípio da eficiência
em relação à administração pública, pois a Constituição Federal prevê que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado (CF, art. 74, II).1
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça reconhecia a existência do princípio
da eficiência como um dos regentes da administração, afirmando que “a Administração
Pública é regida por vários princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
(Const. art. 37). Outros também evidenciam-se na Carta Política. Dentre eles, o
princípio da eficiência. A atividade administrativa deve orientar-se para alcançar resultado
de interesse público”.12
Dessa forma, a EC 19/98, seguindo os passos de algumas legislações estrangeiras,
no sentido de pretender garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação
dos serviços públicos, passou a proclamar que a administração pública direta, indireta
ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, deverá obedecer, além dos tradicionais princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, também ao princípio da eficiência.
2.5.2 Princípio da eficiência e direito comparado
A Constituição Espanhola, promulgada em 27-12-1978, prevê expressamente, em
seu art. 103, o princípio da eficácia, ao consagrar que “A administração pública serve
com objetividade aos interesses gerais e atua de acordo com os princípios de eficácia,
hierarquia, descentralização, desconcentração e coordenação, com obediência plena à
lei e ao Direito.”3
Igualmente, a Constituição da República das Filipinas, de 15-10-1986, prevê em seu
art. IX, B, seção 3, que “A Comissão do Serviço Público, na qualidade de órgão central
1 Em sentido contrário, criticando a adoção do princípio da eficiência, M aurício Ribeiro Lopes afirm a que
“inicialmente cabe referir que e fic iê n c ia , ao contrário do que são capazes de supor os próceres do Poder Executivo
federal, jam ais s e r á p r i n c í p i o da Administração Pública, mas sempre terá sido - salvo se deixou de ser em
recente gestão política - f i n a l i d a d e da mesma Administração Pública” ( C o m e n t á r io s à r e f o r m a a d m in is tr a tiv a .
São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 108).
2 STJ - 6a T. - RMS n° 5.590/95-DF - Rei. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 10 jun.
1996, p. 20.395. Em outras oportunidades, a jurisprudência já se manifestara à respeito da existência do p r in c íp io
o u o b je t iv o d a e f ic iê n c ia na administração pública: STJ - 6a T. - RMS n° 5.590/95-DF - Rei. Min. Luiz Vicente
Cernicchiaro, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1 ,10 jun. 1996, p. 20.395; STJ - I a T. - RMS n° 7.730/96-RS - Rei. Min.
José Delgado, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 27 out. 1997, p. 54.720; STJ - I a T. - RMS n° 628-0/RS - Rei. Min.
M ilton Luiz Pereira. D i á r i o d a J u s t iç a , Seção 1 ,18 out. 1993 - E m e n t á r i o STJ, 8/13; STJ - 5a T. - n° 1.912-3/MG
- Rei. Min. Jesus Costa Lima, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,14 nov. 1994 - E m e n t á r io STJ 11/43; S T J - 6a T. - RMS
n° 5.306-7/ES - Rei. Min. V icente Leal, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 4 nov. 1996 - E m e n t á r io STJ 17/51.
3 C o n s t it u c ió n e s p a n o la . Barcelona: Rio Nuevo, 1990.