alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Administrativa 3 2 1
Assim, compete privativamente à União, semprejuízo de outras previsões constitucionais
Cpor exemplo: CF, arts. 48, 149, 164,178,184), legislar sobre:
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direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
desapropriação;
requisições dvis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
serviço postal;
- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
• política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
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comércio exterior e interestadual;
diretrizes da política nacional de transportes;
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
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trânsito e transporte;
• jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
• nacionalidade, cidadania e naturalização;
• populações indígenas;
• emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
■* organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões;
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organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
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sistemas de consórcios e sorteios;
■* normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação
e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
■* competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
• seguridade social;
■* diretrizes e bases da educação nacional;
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registros públicos;
própria a uma entidade ou órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete
privativamente a ele a matéria indicada.... Mas a Constituição não é rigorosam ente técnica neste assunto” (Op.
cit. p. 419). Diferentemente, Fernanda Dias M enezes de A lm eid a aponta que “o que não nos parece apropriado,
no entanto, é extrem ar mediante o uso dos termos ‘privativo’ e ‘exclusivo’ as competência próprias que podem e as
que não podem ser delegadas, como se ‘privativo’ não exprimisse, tanto quanto ‘exclusivo’, a ideia do que é deferido
a um titular com exclusão de outros” (Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. p. 86).