alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 3 8 7
ou interesse difuso, coletivo ou individual tratado coletivamente, ao passo que o art. 21
possibilita não apenas pedido condenatório ou cautelar, mas também qualquer pedido,
de qualquer natureza.
Torna-se, pois, indiscutível a adequação dos pedidos de aplicação das sanções previstas
para ato de improbidade à ação civil pública,1que constitui nada mais do que uma
mera denominação das ações coletivas, às quais por igual tendem à defesa de interesses
metaindividuais.
Assim, não se pode negar que a ação civil pública se trata da via processual adequada
para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração
pública e para repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos
lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão no art. 12 da Lei nQ8.429/92
(de acordo com o art. 37, § 412, da Constituição Federal) e no art. 32 da Lei Federal ne
7.347/85.2
É esse o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou que “o
campo de atuação do MP foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao parquet a
promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta
pelo art. l e da Lei ne 7,347/85”.3 Reiterando esse posicionamento, decidiu o STJ que “tem
o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento
de danos ao erário público”,4 concluindo no sentido de que “conforme alguns precedentes
da Corte, é legítimo ao Ministério Público propor ação civil pública visando a proteção
do patrimônio público, uma vez que o texto constitucional/88 (art. 129, III), ampliou o
campo de atuação do MP, colocando-o como instituição de substancial importância na
defesa da cidadania”.5
A Lei da Ação Civil Pública é de natureza essencialmente processual, limitando-se a
disciplinar os aspectos processuais da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Alberga a lei material a relação de subordinação dos aspectos de direito
material dos bens protegidos pela lei em questão.
Ao escrever sobre a ação civil pública, Hely Lopes Meirelles confirmou sua natureza
eminentemente processual, afirmando que
1 Conferir: STJ - 2aT. - RMS n2 6.182/95-DF - Rei. P/Acórdão Min. Adhem ar M aciel, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção
I, I a dez. 1997, p. 62.700; TJSP - A gravo de Instrumento na 048.796.5/0, São Paulo - vo to n2 10.157 - Rei.
Des. Nelson Schiesari, decisão em 6 nov. 1997; Tribunal de Justiça de São Paulo - 2a Câmara de Direito Público
- Apelação C ível na 272.996-1/8 - Guarulhos - Rei. Des. Passos de Freitas, decisão: 11 mar. 1997.
2 Tribunal de Justiça do Estado de S ão Paulo, I a Câmara Civil, A gravo de Instrumento 214.432-1/0, S ão Paulo,
Relator Desembargador Alexan dre Germano, v.u., 27-9-1994. E, ainda, julgam ento p roferid o nos autos do
já citado A gravo de Instrumento na 198.572-1/4, pelaC olen da 8a Câmara Civil, v.u., relator Desembargador
Jorge Alm eida.
3 STJ - 6aT. - Resp. na 67.148/S P- Rei. M in. Adhem ar M aciel, decisão: 25-9-1995.
4 STJ - I a T. - Resp. n° 142.707/SP - Rei, M in. Garcia Vieira, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,27 abr. 1998, p. 8 5.
5 STJ - 5“ T .-R e s p . n° 98.648/MG -R e l.M in . José Arnaldo da Fonseca, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,28 abr. 1997,
E m e n t á r io S T J 18/185. C on ferir, ainda, n esse sen tido: Superior Tribunal de Justiça, A gravo de Instrumento
97.838-GO, Rei. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, 19 mar. 1996, D J U , 28 mar. 1996, p. 9.234; e ainda, Resp.
na 13.649, ReL Min. Eduardo Ribeiro, R S T J 27.493.