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486 Direito Constitucional • Moraes
A grande repercussão da teoria esboçada por Aristóteles e detalhada por Locke, porém,
deu-se com a obra de Montesquieu, O espírito das Leis, a quem devemos a divisão e
distribuição clássicas entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
A separação dos poderes tornou-se princípio fundamental da organização política
liberal, transformando-se em dogma pelo art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem
e do Cidadão.
Cabendo, portanto, ao Poder Legislativo a função legiferante, necessária se torna
a previsão de diversas garantias para o bom e livre funcionamento do parlamento e fiel
execução das tarefas por parte dos legisladores.
Rousseau afirmava que
“o legislador é, sob todos os pontos de vista, um homem extraordinário no Estado.
Se o é pelo seu talento, não o é menos pelo seu cargo. Não é este de magistratura,
nem de soberania. Este cargo, que constitui a República, não entra em sua
constituição: é uma função particular e superior, que nada tem de comum com
o império humano, porque se aquele que manda nos homens não deve dominar
sobre as leis, aquele que domina as leis, tampouco deve mandar nos homens. Do
contrário, com as leis do tirano, ministro de suas paixões, não farão, muitas vezes,
senão perpetuar suas injustiças e nunca poderão evitar que opiniões particulares
alterem o saneamento de sua obra”.1
Para o exercício de tão importante função, os diversos ordenamentos jurídicos
consagram regras sobre imunidades parlamentares, ora menos abrangentes, ora mais
abrangentes, mas sempre visando de forma imediata à defesa do parlamento e mediatamente
a manutenção do primado da legalidade e da própria existência e sobrevivência
da democracia.
3 PODER EXECUTIVO
Nossa tradição presidencialista iniciou-se com a primeira Constituição da República
dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891 (“art. 41. Exerceo
Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil, como chefe electivo
da nação”), e manteve-se nas constituições seguintes, de 16 de julho de 1934 (“art. 51.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 10 de novembro de 1937
(“art. 73. O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade
dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou
orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do país”),
de 18 de setembro de 1946 (“art. 78. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”),
de 24 de janeiro de 1967 (“art. 74. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente
da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”), inclusive com a redação dada pela EC
ne 01, de 17 de outubro de 1969 (“art. 7 3 .0 Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República auxiliado pelos Ministros de Estado”); e, finalmente, pela atual Constituição da
í
ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. Op. cit. Cap. 7.