alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 6 7 1
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (CF, art. 37, X I). Relembre-se, que, nos
termos da EC ne 47/05, os estados-membros e o Distrito Federal, por meio de emendas às
suas respectivas Constituições estaduais e Lei Orgânica Distrital, podem lixar seus subtetos,
no sentido de estabelecer um limite único piara todos os servidores estaduais ou distritais,
exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF).
Esse teto salarial, porém, será fixado pior meio de lei federal ordinária, editada pelo
Congresso Nacional, a partir de projeto de lei de iniciativa do Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
Observe-se que somente lei ordinária pioderá fixar o teto de remuneração bruta do
funcionalismo público, sendo incabível a edição de Decreto do Executivo, ou mesmo Resoluções
do Legislativo ou do Judiciário, sob piena de inconstitucionalidade formal,1pois
essa é matéria expressamente sujeita à reserva constitucional de lei em sentido formal.12
Diferentemente, piorém, do teto salarial fixado piela EC nB19/98, a atual previsão da
EC n2 41/03 é autoaplicável, piois conforme seu art. 8B, até que seja fixado o teto remu-
neratório geral, correspiondente ao valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, será considerado, para os fins de limite remuneratório, o valor da maior remuneração
atribuída pior lei na data da publicação da emenda constitucional a Ministro do
Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela
recebida em razão de tempo de serviço.
3.2 Fase constitutiva
Nesta fase, uma vez apresentado o projeto de lei ao Congresso Nacional, haverá
ampla discussão e votação sobre a matéria nas duas Casas, delimitando-se o objeto a ser
aprovado ou mesmo rejeitado pelo Poder Legislativo. Além da atividade legislativa, na
chamada deliberação parlamentar, caso o projeto de lei seja aprovado pelas duas Casas
Legislativas, haverá participação do chefe do Poder Executivo, por meio do exercício do
veto ou da sanção (deliberação executiva).
3 .2 .1 D eliberação parlam entar
O projeto de lei seguirá, na respectiva Casa Legislativa, para a fase da instrução, nas
comissões (CF, art. 58, § 2e, I), onde será analisada inicialmente sua constitucionalidade
1 Nesse sentido: KTJ150/374; 157/460; 163/530, S T F - Pleno - Adin n» 1.396/SC - Rei. Min. Marco Aurélio,
decisão: 8 jun. 1998 - Informativo STF n° 114, jun. 1998. Observe se que, apesar desses precedentes referirem
se à antiga redação do inciso XI, do art. 37, da CF, parece nos totalmente aplicável na situação atual.
2 Decisão administrativa do Supremo Tribunal Federal, comunicada pela Presidência à Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de São Paulo e divulgada pela Associação Paulista do Ministério Público em jun. 1998. Para
conferir a ín tegra da decisão, ver Capítulo 9, item 3.1.