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• para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
14 SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO
A redação originária do art. 39 da Constituição Federal previa que a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios instituiríam, no âmbito de sua competência, ou seja, em
cada esfera governamental, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores
da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Como salientado por Alvacir Corrêa dos Santos,
“percebe-se, pela redação da norma, que o objetivo foi o de unificar, no âmbito de
cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal), o regime jurídico
dos servidores da Administração direta, autarquias e fundações públicas. O princípio
da isonomia, por certo, inspirou o constituinte, no particular, já que referidos
servidores estarão submetidos, entre si, aos mesmos direitos e obrigações perante
a entidade política a que servem”.1
A Emenda Constitucional ne 19, promulgada em 4-6-1998, extinguiu o regime jurídico
único dos servidores públicos, substituindo-o pela obrigatoriedade da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituírem um conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes.
Além disso, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
• a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes
de cada carreira;
• os requisitos para a investidura;
• as peculiaridades dos cargos.
Ressalte-se, porém, que a conduta do conselho de política de administração e remuneração
de pessoal deverá pautar-se dentro do estrito respeito ao princípio da igualdade, não
havendo a possibilidade de fixação de padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório com diferenciações em razão de sexo, religião, raça, convicções
políticas, filosóficas ou classe social, pois como salientado pelo SupremoTribunalFederal,
“O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é - enquanto postulado
fundamental de nossa ordem político-jurídica - suscetível de regulamentação ou de complementação
normativa. Esse princípio - cuja observância vincula, incondicionalmente,
todas as manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua precípua função
de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA55/114), sob duplo aspecto: (a) o
da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa
1 SANTOS, Alvacir Corrêa dos. Contratação... Op. cit. p. 41.