alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

320 Direito Constitucional • Moraes
2.4 Repartição em matéria legislativa
2.4.1 Quadro geral de repartição de com petência legislativa
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS (ART. 22)
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO (ART. 22. p. u.)
COMPETÊNCIA CONCORRENTE U/E/DF (ART. 24)
COMPETÊNCIA REMANESCENTE (ART. 25. § l s)
D ISTR IBUIÇ ÃO
DE
CO M PETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 22. p. u.)
COMPETÊNCIA CONCORRENTE U/E/DF (ART. 24)
@ ------ ► COMPETÊNCIA RESERVADA (ART. 32. § I o)
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (ART. 30. I)
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR (ART. 30. II)
a. Competência privativa da União (CF, art 22)
b. Possibilidade de delegação de competência da União para os Estados (CF, art.
22, parágrafo único)
c. Competência concorrente União/Estado/Distrito Federal (CF, art. 24)
d. Competência remanescente (reservada) do Estado (CF, art 25, § l e)
e. Competência exclusiva do município (CF, art 30,1)
f. Competência suplementar do município (CF, art 30, II)
g. Competência reservada do Distrito Federal (CF, art. 32, § l fi)
A. Com petência privativa da União (CF, art. 22)
A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art 22 as matérias de competência
privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral
na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes
federativos, em virtude da relevância das disposições.1
Anote-se que a característica de privatividade12 permite a delegação, de acordo com
as regras do parágrafo único do citado artigo.
1 STRASSER, Carlos. Teoria dei... Op. ciL p. 51. A respeito da matéria, ver crítica dessa concentração excessiva
de poder nas mãos do governo central
2 Competência privativa e exclusiva: José Afonso daSilva afirma que “ a diferença que se faz entre competência
exclusiva e privativa é que aquela é indelegável e esta é delegáveL Então, quando se quer atribuir competência