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5 0 Direito Constitucional • Moraes
da total liberdade religiosa vigente no Brasil. No entanto, dentro dessa limitação natural,
a ideia do legislador constituinte foi fornecer maior amparo espiritual às pessoas que se
encontram em situações menos favorecidas, afastadas do convívio familiar e social. Além
disso, visa-se, p>or meio da assistência religiosa, a melhor ressocialização daquele que se encontra
em estabelecimento de internação coletiva em virtude de sua natureza pedagógica.1
Trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação em
relação às ForçasArmadas foi dada pela Lei nQ6.923/81, parcialmente alterada pela Lei
na 7.672, de 23-9-1988, ambas recepcionadas pela nova ordem constitucional.
No tocante aos estabelecimentos prisionais, a Lei na 7.210/84 (Lei das Execuções
Penais), igualmente recepcionada, em seu art. 24, estabelece que a assistência religiosa,
com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes a participação
nos serviços organizados no estabelecimento p>enal, bem como a posse de livros
de instrução religiosa. Além disso, prevê-se que no estabelecimento prisional haverá local
apropriado para os cultos religiosos e que nenhum preso ou internado p>oderá ser obrigado
a participar de atividades religiosas.
Não nos parece procedente a crítica que alguns doutrinadores fazem a esse inciso
da Constituição Federal, afirmando que não há compatibilidade entre um Estado laico e
a previsão, como direito individual, de prestação de assistência religiosa, uma vez que o
Estado brasileiro, embora laico, não é ateu, como comprova o preâmbulo constitucional,
e, além disso, trata-se de um direito subjetivo e não de uma obrigação, preservando-se,
assim, a plena liberdade religiosa daqueles que não professam nenhuma crença.12
11 INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM
A Constituição Federal prevê o direito de indenização por dano material, moral e
à imagem, consagrando, no inciso V, do art. 5a, ao ofendido a total reparabilidade em
virtude dos prejuízos sofridos.3
A norma pretende a reparação da ordem jurídica lesada, seja por meio de ressarcimento
econômico, seja por outros meios, por exemplo, o direito de resposta.4
O art. 5a, V, não permite qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da indenização por
dano moral,5 inclusive a cumulatividade dessa com a indenização por danos materiais.6
1 K T J 100/329.
2 Cf. nesse sentido: Alcino PintoFalcão. Comentários... Op. cit. p. 181.
3 Cf.: MESSINEO, Francesco. Manuale di diritto civile e commerciale. M ilão: Milano, 1958.5. v. p. 643; NERY
JR., Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. Código... Op. cit. p. 1.208.
4 Conferir: Lei ns 8.389/91 (Política nacional de arquivos públicos e p riva d os); L e i n s 9.507/97 (regula o
direito de acesso à inform ação e disciplina o rito processual do habeas data).
5 Conferir, em relação à possibilidade de indenização exclusivamente por danos morais: STF, I a T., A l 697873
AgR/SP,Rel. Min. RosaW eber, julgamento: 26-11-2013; S TF,P leno,R cl 16498 AgR/BA, Rei. Min. Teori Zavascki,
julgam ento: 24-10-2013; STF - I a T. - RExtr. n° 105.157/SP - Rei. Min. Octávio Gallotti, Diário da Justiça,
Seção 1 ,18 out. 1983, p. 18.459.
6 Súmula STJ na 37 - “ São cumuláveis as indenizações por dano m aterial e dan o m oral oriundos do mesm o
fato” ( c f . tb. RSTJ n“ 23/260,27/268 e 289,33/526,542 e 599,34/445,50/305, 57/286; JTJ146/253,152/88;