alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 101
d. não efetuar nem conceder a reextradição (entrega do extraditando, sem
consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame).
Desta forma, o Estado estrangeiro deverá indicar, em síntese objetiva e articulada, os
fatos subjacentes à extradição, limitando o âmbito temático de sua pretensão.
O ônus jurídico de definir o alcance do pedido extradicional, como afirma o Pretório
Excelso,
“com a necessária síntese descritiva dos fatos, incide sobre o Estado requerente, não
se justificando queeste, mediante sumária nota verbal, transfira o encargo em causa
a esta Suprema Corte, que se veria na contingência de extrair, das peças documentais
- com inadmissível substituição da atividade processual que compete, inicialmente,
ao autor da ação de extradição passiva -, os elementos à própria delimitação material
da presente extradição. O dever de expor, ainda que sucintamente, mas sempre de
modo daro e objetivo, os episódios motivadores da postulação extradicional pertence
ao Estado requerente, até mesmo em função da exigência legal que impõe, em sede
de extradição, a observância do princípio da dupla tipicidade”.1
23.3 Procedimento e decisão
O pedido deverá ser feito pelo governo do Estado estrangeiro soberano por via
diplomática,12 nunca por mera carta rogatória,3 e endereçado ao Presidente da República,
autoridade autorizada constitucionalmente a manter relações com Estados estrangeiros
(art. 84, V II). Uma vez feito o pedido, ele será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal,
pois não se concederá extradição sem seu prévio pronunciamento sobre a legalidade e a
procedência do pedido,4 que somente dará prosseguimento ao pedido se o extraditando
estiver preso e à disposição do Tribunal,5 salvo raras excepcionalidades.6
Note-se que a prisão administrativa decretada pelo Ministro da Justiça, prevista no
procedimento de extradição, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. A
hipótese da prisão do extraditando permanece no ordenamento jurídico, com a denominação
de prisão preventiva para extradição,7 porém a competência para sua decretação
1 STF,Extradição 667-3-República Italiana, Rei. Min. Celso de M ello, j. 25-9-95, DJU, 29set. 1995, p. 31.998-
31.999.
2 STF - “A Lei nD6.815, de 19-8-1980, m odificada pela Lei nD6.964, de 9-12-1981, exige que o Pedido de Extradição
seja apresentado por via diplomática, sendo da tradição brasileira e internacional, que se faça mediante
Nota Verbal, que se reproduz em documento escrito autenticado, com o no caso” (STF - Pleno - HC n2 72.998-3/
S P -R e i. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção 1,16 fev. 2001, p. 90).
3 FTJ 64/22; KTJ 99/1003.
4 CF, art. 1 0 2 ,1, g, e RiSTF, art. 207.
5 S T F - E x t 1196/Reino da Espanha - Rei. Min. D iasTóffoli, decisão: 16-6-2011.
6 STF - Pleno - Ext 974 QO/República Argentina, rei. Min. Marco Aurélio, 19.12.2008, Informativo STF n2
533 - prisão domiciliar em razão de grave doença cardiovascular e necessidade de intervenção cirúrgica.
7 STF - Prisão Preventiva para extradição n° 81-89, Diário da Justiça, Seção I, 2 set. 1996, p. 30.995.