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182 Direito Constitucional • Moraes
do Supremo Tribunal Federal já se pacificou pela impossibilidade da concessão de medida
liminar por ser imprópria ao instituto do mandado de injunção.1
Regimentalmente, no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de injunção terá
prioridade sobre os demais atos judiciais, salvo o habeas corpus, mandado de segurança
e o habeas data.
5.8 Competência
O art. 102,1, q, da Constituição Federal determina que compete ao Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração
da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas
Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do
próprio Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal prevê, ainda, no art. 105,1, h, que compete ao Superior Tribunal
de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a
elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade
federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo
Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do
Trabalho e da Justiça Federal.12
Por fim, o art. 121, § 4a, V, da Carta Magna prevê a competência do Tribunal Superior
Eleitoral para julgar, em grau de recurso, o mandado de injunção que tiver sido denegado
pelo Tribunal Regional Eleitoral.
A lei poderá, respeitadas as hipóteses previamente definidas na constituição, regulamentar
a competência remanescente para outros casos de mandado de injunção.
No âmbito estadual, será permitido aos Estados-membros, no exercício do poder
constituinte derivado decorrente, estabelecerem em suas constituições estaduais o órgão
competente para processo e julgamento de mandados de injunção contra a omissão do
Poder Público estadual em relação às normas constitucionais estaduais.3
1 STF - Mandado de Injunção n ° 536-2/MG - Rei. M in . lim ar Galvão, Diário da Justiça, Seção 1 ,17 abr. 1996;
STF - Mandado de Injunção nD530-3/SP - R ei. M in. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 8 mar. 1996,
p. 6.246/7; STF - M andado de Injunção n° 342-SP, Rei. Min. Celso de M ello , Diário da Justiça, Seção 1 ,1 ago.
1991; STF - Mandado de Injunção n° 53S-4/SP - Rei. Min. lim ar G alvão, Diário da Justiça, Seção 1 ,14 mar.
1996, p. 7.085. C on tra, adm itindo a possibilidade de lim in arem m andado de injunção: SILVA, Paulo Napoleão
Nogueira. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 279.
2 S T F - P le n o - M I 2 0 6 -D F -R ei. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção 1,24 fev. 1989,p. 1.890.
3 O art. 74, V, da Constituição do Estado de São Paulo estabeleceu que com pete ao Tribunal de Justiça processar
e ju lgar o mandado de injunção quando a inexistência da norma regulam entadora estadual ou municipal
de qualquer dos Poderes inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados
nesta Constituição.