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8 3 8 Direito Constitucional ■ Moraes
A Constituição Econômica passa a designar, nos ensinamentos de Vital Moreira, “o
conjunto de preceitos e instituições jurídicas, garantidos os elementos definidores de
um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização
e funcionamento da economia e constituem, pior isso mesmo, uma determinada ordem
econômica”.1
O Direito Constitucional moderno ampliou as tradicionais dimensões da Constituição,
incluindo, entre outras matérias, normas referentes à ordem econômica e financeira, no
Título VII, que foi subdividido em quatro capítulos: dos princípios gerais da atividade
Econômica (CF, arts. 170 a 181); da política urbana (CF, arts. 182 e 183); da política
agrícola e fundiária e da reforma agrária (CF, arts. 184 a 191); e do sistema financeiro
nacional (CF, art. 192).
Como ressaltado pior José Alfredo de Oliveira Baracho, a “relação entre Constituição e
Sistema Econômico ou mesmo Regime Econômico, é frequente nas constituições modernas,
que contemplam pautas fundamentais em matéria econômica. Chega-se a falar que, ao lado
de uma constituição piolítica, reconhece-se a existência de uma Constituição econômica”.12
1 DOS PRIN CÍPIO S G ERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
A ordem econômica na Constituição de 1988, em seu artigo 170, optou pielo modelo
capitalista de produção, também conhecido como economia de mercado (art. 219), cujo
coração é a livre iniciativa.
Porém, a análise dos quatro princípios da ordem econômica previstos no caput do
citado art. 170 - valorização do trabalho humano, livre iniciativa, existência digna, conformidade
com os ditames da Justiça social - apontam no sentido da ampla possibilidade
do intervir na economia, e não somente em situações absolutamente excepcionais.
O sistema capitalista brasileiro encontra-se, no dizer de Celso Bastos, “tempierado
por graus diversos de intervenção do Estado, o que tem levado alguns autores a falarem
na existência de uma forma de economia mista”.3
Tal constatação levou Raul Machado Horta, a afirmar que o texto constitucional, na
ordem econômica, está “impregnada de princípios e soluções contraditórias. Ora reflete
no rumo do capitalismo neoliberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema,
ora avança no sentido do intervencionismo sistemático e do dirigismo planificador, com
elementos socializadores”.4
O texto constitucional de 1988, portanto, consagrou uma economia descentralizada,
de mercado, sujeita a forte atuação do Estado de caráter normativo e regulador, permitindo
que o Estado explore diretamente atividade econômica quando necessário aos imperativos
de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
1 M O REIRA, Vital. E c o n o m ia e c o n s t it u iç ã o . Coimbra: Coimbra, 1974. p. 34.
2 BARACHO, José A lfredo de Oliveira. O princípio de subsidiariedade: conceito e evolução. C a d e rn o s d e d ir e it o
c o n s t it u c io n a l e c iê n c ia p o lít ic a , n° 19, p. 11.
3 BASTOS, Celso, MARTINS, Ives Gandra da Silva. C o m e n t á r io s à C o n s t it u iç ã o d o B r a s il, v. 7.
4 HORTA, Raul M achado. A C o n s t it u iç ã o b r a s ile ir a d e 1 9 8 8 - In te r p r e ta ç õ e s .