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5 6 6 Direito Constitucional • Moraes
Assim, diferentemente do Tribunal Constitucional Federal alemão e do Tribunal
Constitucional português, o STF não pode ser considerado um Tribunal composto somente
de “homens da lei”.
A ausência de exigência de formação jurídica para os Ministros do STF é uma tradição
constitucional brasileira, que no final do século XIX chegou a seus extremos de exagero,
demonstrando a pouca importância institucional dada à época ao Tribunal.1 A 21-10-1893,
foi nomeado para Ministro do Supremo Tribunal Federal, durante o recesso parlamentar,
na vaga do Ministro Barradas, o médico clínico Cândido Barata Ribeiro, que tomou posse e
exerceu o cargo durante quase um ano (25-11-1893-29-9-1894), enquanto se aguardava
a confirmação de sua nomeação pelo Senado Federal, que afinal a rejeitou.
Como destacado por Lêda Rodrigues,
“ao negar, em sua sessão de 22 de setembro, a aprovação à nomeação de Barata
Ribeiro para o cargo de Ministro do STF, consagrou o Senado a interpretação de
q ue o notável saber refere-se a conhecimentos jurídicos; não basta ser diplomado
em direito, mas é essencial ser notável pelo conhecimento das matérias que constituem
as funções do Supremo Tribunal”.12
Entendemos que alterações na forma de investidura dos membros do Supremo Tribunal
Federal seriam importantes para a preservação de sua legitimidade e a ampliação
de sua independência e imparcialidade, tornando-o, efetivamente, um dos órgãos de
direção do Estado.3
Entre essas modificações, a exigência do notável saber jurídico deveria ser substituída
pela presença de requisitos capacitários4 relacionados ou à qualificação profissional de
bacharel em Direito, com o exercício de no mínimo 10 anos de atividade profissional como
advogado, membro do Ministério Público, magistrado, ou à qualificação de jurista, comprovada
pelo título de doutor em Direito, devidamente reconhecido pelo Poder Público.5
4.6.2 Superior Tribunal de Justiça (art. 104 da CF)
Existem regras pré-determinadas para a escolha de seus Ministros, aplicando-se a
regra do que poderiamos chamar de 1/3 constitucional.
1 Consultar o excelente relato histórico e político de Emilia V iotti da Costa (O S u p r e m o T r ib u n a l F e d e ra l e a
c o n s t r u ç ã o d a c id a d a n ia . São Paulo: Ieje, 2001).
2 Cf. RODRIGUES, Lêda Boechat. H is t ó r ia ... O p. cit. 1. 1, p. 46.
3 C f. nosso J u r is d iç ã o c o n s t it u c io n a l e t r ib u n a is constitucionais. São Paulo: Atlas, 2000. p. 286 ss.
4 Conferir crítica de Pontes de M iranda em relação ao requisito do “notável saber ju rídico" (C o m e n t á r io s à
C o n s t it u iç ã o d e 1 9 4 6 . R io de Janeiro: Henrique Cahem, 1947. v. 2, p. 186).
5 C om o salientado por A n tônio Araújo, ao analisar sem elhante problem ática no Tribunal Constitucional
Português, “ a exigência de form ação jurídica não oferece dúvidas, atende a natureza da competência do TC e,
acim a de tudo, o tecnicismo das matérias sobre que incide o ju ízo de constitucionalidade”, concluindo que “a
simbiose entre juristas de origem e percursos profissionais diversos tem sido apontada por vários ju izes como
um dos aspectos mais positivos da vivência quotidiana do Tribunal” (O t r ib u n a l... Op. cit. p. 50).