alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 4 5
Justiça,1cuja competência para o processo e julgamento de eventuais ações propostas será
sempre do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,1, r, da Constituição Federal.12
O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, prévia e excepcionalmente, sobre o
Conselho Nacional de Justiça, fixando posição institucional pela possibilidade de criação
do órgão, porém sem a participação de membros externos ao Poder Judiciário.3 Nesses
termos, apontou o Supremo Tribunal Federal que
“o Tribunal decidiu fixar uma posição institucional acerca do denominado ‘Controle
Externo do Poder Judiciário’, ora em discussão no Congresso Nacional. Após a manifestação
de todos os Ministros, apurou-se: os Ministros Maurício Corrêa, Carlos
Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Cezar Peluzo são favoráveis à
instituição de um Conselho Superior formado apenas por magistrados, podendo oficiar
junto a esse Órgão, sem direito a voto, membros do Ministério Público e integrantes
da Ordem dos Advogados do Brasil; o Ministro Sepúlveda Pertence manifestou-se
a favor, desde que limitada sua composição a Magistrados, representantes da OAB
e do Ministério Público; e os Ministros Celso de Mello, Nelson Jobim, Carlos Britto
e Joaquim Barbosa externaram sua concordância com a criação do Conselho nos
termos em que previsto na PEC 29, em tramitação no Senado Federal, composto de
nove magistrados, dois representantes da OAB, dois do Ministério Público e dois da
sociedade, esses últimos indicados pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Dessa forma, o Tribunal, por maioria, adotou posição institucional favorável à criação
do Órgão, restrita sua composição, porém, a membros do Poder Judiciário, admitindo
que perante ele oficiem representantes do Parquet e da Advocacia”.4
Apesar de a posição institucional do STF, por maioria e em sessão administrativa,5 ter
optado pela composição do Conselho restrita a membros da magistratura, não nos parecia
1 Em relação a efetividade do controle realizadopelo Supremo TribunalFederal em relação aos lim ites do CNJ,
conferir algumas decisões: Pleno - MS 28598 AgR-MC/DF e MS 28611 AgR-MC/MA, ReL Min. Celso de M ello,
decisão: 14-10-2010 (im possibilidade de interferência em atos de conteúdo jurisdicional); P le n o -M S 27154/
DF, ReL Min. Joaquim Barbosa, 10-11-2010 (necessidade de respeito ao contraditório e ampla defesa para anular
atos de nomeação de servidores concursados); MS 28801 MC/DF, Rei. Min. Celso de Mello, Informativo STF na
5 9 9 ,6 a 10 de setembro de 2010 (Respeito ao princípio da subsidiariedade em matéria correicional, disciplinar
e adm inistrativa em atenção a previsão constitucional da Autonom ia dos Tribunais).
2 Em defesa da criação de um órgão de controle dem ocrático das atribuições administrativas e financeiras
do Poder Judiciário: CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino. A democratização do poder judiciário. Porto Alegre:
Sérgio Fabris Editor, 1998. p. 143. No mesmo sentido, FábioKonder Comparato defende com o ideal a instituição
de “ um outro órgão de representação popular, tanto no n ível federal, quanto no estadual, com a competência
exclusive de exercer todas as funções de fiscalização e inquérito atualmente atribuídas aos órgãos legislativos,
além da supervisão permanente do funcionamento do Poder Judiciário” (COM PARATO, Fábio Konder. O poder
ju diciário no regim e dem ocrático. USP-Estudos avançados, v. 18, nQ51, m aio/ago. 2004. p. 157).
3 Nesse mesm o sentido, posicionou-se o prim eiro relator da Reform a do Judiciário (PEC n° 29 de 200 0),
no Senado Federal, o Senador Bernardo Cabral, ao propugnar, com base no art. 60, § 42, IV, da Constituição
Federal, “ a elim inação da existência de elementos externos ao Judiciário quando da composição do Conselho
Nacional de Justiça”.
4 SUPREMO TRIB U N AL FEDERAL - A TA DA PRIM EIRA SESSÃO ADM INISTRATIVA DO A N O DE 2004, realizada
em 5 de fevereiro de 2004.
5 Observe-se, porém , que a antiga m aioria de 6 (seis) Ministros, com a aposentadoria do M in istro Maurício
Corrêa, atualmente encontra 5(cinco) defensores no Tribunal.