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482 Direito Constitucional • Moraes
Na hipótese de decretação da perda do mandato pela Justiça Eleitoral, conforme
decidiu o Supremo Tribunal Federal, “a declaração a que se refere o § 3a do art. 55 da
CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça Eleitoral, da perda de
mandato parlamentar por prática de captação ilícita de sufrágio”.
Conforme destacado pelo STF, “a atribuição da Mesa da Casa, a que pertence o parlamentar
que incorrera nas hipóteses sancionatórias previstas nos incisos III e V do art. 55
da CF, circunscrever-se-ia a declarar a perda do mandato, dando posse, por conseguinte,
a quem devesse ocupar o cargo vago, haja vista que o registro do parlamentarjá teria sido
cassado pela Justiça Eleitoral, não podendo subsistir, dessa forma, o mandato eletivo.
Asseverou-se, ademais, que a ampla defesa a que alude o § 3e do art. 55 da CF não diria
respeito a nenhum procedimento eventualmente instaurado no âmbito de uma das Casas
Legislativas, e sim à garantida nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral, não cabendo
à Mesa da Casa Legislativa a que pertence o titular do mandato eletivo cassado aferir
o acerto, ou não, das decisões emanadas da Justiça Eleitoral, ou ainda fixar o momento
adequado para cumprir tais julgados. Registrou-se que o ato da Mesa do Senado ou da
Câmara que dispõe sobre a perda do mandato parlamentar (CF, art. 55, V) tem natureza
meramente declaratória”. 1
Observe-se que, a partir da Emenda Constitucional de Revisão ne 6, de 7-6-1994, a
renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato,
nos termos do art. 75, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Casa
respectiva.12
Essa norma concedeu status constitucional ao previsto no Decreto Legislativo ne 16,
de 24-3-1994, ao prever que a renúncia de parlamentar sujeito à investigação por qualquer
órgão do Poder Legislativo, ou que tenha contra si procedimento já instaurado ou
protocolado junto à Mesa da respectiva Casa, para apuração das faltas a que se referem
os incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, fica sujeito à condição suspensiva, só
produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato parlamentar.
Concluindo que, sendo a decisão final pela perda do mandato parlamentar, a declaração
de renúncia será arquivada.
Já o art. 56 da Constituição Federal determina que não perderá o mandato o Deputado
ou Senador:
• investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de
missão diplomática temporária, podendo optar pela remuneração do mandato;
• licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não
ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
Anote-se que sendo necessário, em virtude da existência de vagas nas Casas Legislativas,
nas hipóteses ou de investidura do parlamentar em funções de Ministro de Estado,
Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de
1 STF - P le n o - M S 27613/DF -R e i. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 28-10-2009, Informativo STF n° 565.
2 Conferir sobre inelegibilidade decorrente dessa hipótese: art. 1°, LC 64/90.