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Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 6 3
4.5.5 Vedação constitucional às férias coletivas nos Juízos e tribunais de
2® grau e regulamentação do expediente forense no período natalino
e na prestação Jurisdicionai ininterrupta, por melo de plantão
permanente
A Resolução n12 3, de 16 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Justiça determinou,
nos termos do artigo 93 da Constituição Federal, a extinção definitiva das férias
coletivas nos juízos e tribunais de 22 grau, consagrando a autoaplicabilidade da atividade
jurisdicionai ininterrupta.1
O inciso XII do artigo 93, com a nova redação dada pela EC n2 45/04 consagrou,
como regra geral, a atividade jurisdicionai ininterrupta e a vedação das férias coletivas
nos juízos e tribunais de 2a grau; permitindo, porém, excepcionalmente, a previsão de
dias sem expediente forense normal, desde que os juizes ficassem em plantão permanente.
A análise da situação específica de regulamentação do expediente forense no período
natalino (recesso de final de ano) ganhou maior relevância em virtude da vedação às férias
coletivas dos juízos e tribunais de 2a grau.
O art. 175 do CPC foi recepcionado pela EC na 45/04, mantendo-se como feriados,
para efeito forense, os domingos e os dias declarados em lei. A previsão de recessosforenses
estaduais, apesar de inexistência de expressa previsão legal, é aceita como norma análoga
aos feriados forenses na doutrina2 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal De Justiça, inclusive com a possibilidade de regulamentação por ato
normativo do próprio Poder Judiciário.3
1 A Resolução na 03/2005 fo i repristinada pelo CNJ, por meio da Resolução n° 28/06, que revogou a Resolução
na 24/06.0 CNJ editou a Resolução na 24/06, que havia revogado parcialmente a Resolução na 3, de 16
de agosto de 2005, em especial n o que havia declarado a proibição imediata das férias coletivas nos juízos e
tribunais de 2a grau. O CNJ manteve o posicionam ento de consagrar a autoaplicabilidade da atividade ju risdicionai
ininterrupta, porém para evita r maiores transtornos aos jurisdicionados, que acabaram prejudicados
pela necessidade dos julgam entos em 2a grau passarem a ser realizados por Câmaras ou TUrmas incompletas
(em virtude das férias individuais dos magistrados!, delegou aos tribunais a possibilidade de regulamentação,
por m eio de plantões judiciais de fin al de ano, a concretização dessa demanda constitucional. Ocorre, porém,
que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, por unanimidade, a eficácia da citada Resolução n a 24/06 (AD I
3823, Rei. Min. Carmem Lúcia, decisão: 6-12-2006). Em face disso, o CNJ editou a Resolução na 28, em 18
de dezem bro de 2006, revogando a Resolução n a 24/06 e repristinando o inteiro teor da Resolução n a 03/05.
2 SANTOS, Nelton dos. C ó d ig o d e p ro c e s s o c iv il in t e r p r e t a d o . 2. ed. Coordenação Antônio Carlos Marcato. São
Paulo: Atlas 2005, p. 491.
3 N o STF: 2a T. - A g. R eg .n o Agravo de Instrumento 507.423-1/ A lagoas- D i á r i o d a J u s tiç a , 26-10-2004, Rei.
Min. Joaquim Barbosa, em relação ao provim ento 18/2000 do Estado de Alagoas; I a T. - A g . Reg. no A gravo de
Instrumento 480.026-6/ São Paulo - D J , 5-10-2004, Rei. Min. Sepúlveda Pertence - provim ento do Conselho
Superior da Magistratura de São Paulo; no STJ: Resp. na 49014-2 - 4â T., decisão: 4 de agosto de 2005; Resp.
na 193.977- RJ - 4a T., tendo neste último o Ministro Fernando Gonçalves ressaltado, em decisão recente de 16
de março de 2004, que, segundo entendim ento das Túrmas que compõem a Segunda Seção, os prazos podem
ser suspensos durante o recesso forense, assemelhado ao que ocorre nos feriados forenses. Inúmeras outras
decisões do Superior Tribunal de Justiça igualam, para efeitos processuais, o re c e s s o f o r e n s e com os f e r ia d o s
fo re n s e s estabelecidos em lei, e n ã o v e d a d o s p e la E C n ° 4 5 / 0 4 , como se constata nos A gravos Regimentais nos
Agravos de Instrumentos na 0163895-5, 5a T. - Rei. Min. Laurita Vaz, decidido em I a de março de 2005 e na
59153-9, I a T. - Rei. Min. Denise Arruda.