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104 Direito Constitucional • Moraes
A prisão cautelar do extraditando reveste-se de eficácia temporal limitada, não podendo
exceder ao prazo de noventa (90) dias (Lei na 6.815/80, art. 82, § 2a), ressalvada
disposição convencional em contrário, eis que a existência de Tratado, regulando a extradição,
quando em conflito com a lei, sobre ela prevalece, porque contém normas específicas.1
Entretanto, “com a instauração do processo extradicional, opera-se a novação do título
jurídico legitimador da prisão do extraditando, descaracterizando-se, em consequência,
eventual excesso de prazo, pois é da natureza da ação de extradição passiva a preservação
da anterior custódia que tenha sido cautelarmente decretada contra o extraditando.12
Excepcionalmente, porém, o Supremo Tribunal Federal entendeu possível a concessão
de liberdade ao extraditando, destacando que “a prisão preventiva para fins de extradição
haveria de ser analisada caso a caso, sendo, ainda, a ela atribuído limite temporal, compatível
com o princípio da proporcionalidade, quando seriam avaliadas sua necessidade,
sua adequação e sua proporcionalidade em sentido estrito”, para concluir que “em nosso
Estado de Direito, a prisão seria uma medida excepcional e, por isso, não poderia ser utilizada
como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos, não havendo
razão, tanto com base na CF quanto nos tratados internacionais com relação ao respeito
aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento não
fosse aplicado no que tange às prisões preventivas para fins de extradição”.3 Igualmente,
entendeu nossa Corte Suprema conceder liberdade provisória quando a prisão demonstrouse
inadequada, desnecessária e desproporcional,4 5e a possibilidade de prisão domiciliar
em razão de grave doença cardiovascular e necessidade de intervenção cirúrgica.3
23.5 Atuação do judiciário na extradição
O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de
controle limitado, com predominância da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo
Tribunal Federal exercer fiscalização concernente à legalidade extrínseca do
pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro, mas não no tocante ao mérito,
salvo, excepcionalmente, na análise da ocorrência de prescrição penal, da observância
do princípio da dupla tipicidade ou da configuração eventualmente política do
delito imputado ao extraditando,6 ou ainda, na possibilidade excepcional de análise
1 S TF-Habeas Corpus 73.552-5/SP, Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1,14fev. 1995, p. 2.730.
2 S TF-H abeas Corpus 73.552-5/SP, Rei. M in. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1,14 fev. 1995, p. 2.730.
E, ainda, S T F - Pleno -Habeas Corpus 71.402-RJ, R ei. M in. Celso de M ello , e RI.! 118/126.
3 STF - Pleno - HC 91657/SP - Rei. Min. Gilmar M endes, decisão 13-9-2007. Informativo STF n° 479
4 STF - 2* T. - Ext. 1254 - QO/Romênia - Rei. Min. Ayres Britto, decisão: 6-9-2011
5 S T F -P le n o -E x t. 974 QO/República Argentina, rei. Min. Marco Aurélio, 19.12.2008,Informativo STF n° 533.
6 Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal que “ no sistema belga - ao qu al filiada a le i extradicional
brasileira, não afetada pelo Tratado com a Itália - o papel da autoridade judiciária do Estado requerido se limita
a um ju ízo de legalidade extrínseca do pedido, sem penetrar no exame de m érito sobre a procedência, à luz das
provas, da acusação form ulada no Estado requerente contra o extraditando: a rara e eventual deliberação acerca
da substância da imputação faz-se na estrita necessidade de decisão de questões como a dúplice incriminação, da