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4 3 4 Direito Constitucional • Moraes
necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação
tenha menos de oito ou mais de 70 deputados. Além disso, fixa independentemente da
população, o número de quatro deputados para cada Território.1Essa atenuação perpetuou
a existência de graves distorções em relação à citada proporcionalidade, favorecendo
Estados-membros com menor densidade demográfica em prejuízo dos mais populosos, e
acabando por contradizer a regra prevista no art. 14, caput, da Constituição Federal da
igualdade do voto (One Man One Vote).
A fixação e readequação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados serão
realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, “consideradas as unidades da Federação”,
e deverão “decorrer de censo realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE - definindo, com segurança, a população”,12 evitando-se, porém, de
realizar essa alteração em anos eleitorais.3
A aplicação do sistema proporcional deve ser disciplinada pela legislação ordinária,4
que adotou o método do quociente eleitoral, consistente na divisão do total de votos válidos
dados em candidatos pelo número de cargos em disputa.5
O resultado dessa operação aritmética denomina-se quociente eleitoral. A partir disso,
divide-se o total de votos obtidos por cada uma das legendas pelo quociente, chegando-se,
consequentemente, ao número de cadeiras obtidas por cada legenda.6
O sistema proporcional acarreta o difícil e importante problema das sobras eleitorais,
resultantes das referidas operações aritméticas.7
A legislação brasileira atual adotou para solução desse problema o critério da melhor
média.8
Assim, após a definição do quociente eleitoral, esse critério consiste, primeiramente,
na realização do cálculo real do número de votos que o partido necessitou para obter cada
1 O art. 4o, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurou a irredutibilidade da representação
dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados à época da promulgação da Constituição Federal.
2 TSE - Pleno - Resolução n° 22.134 - Petição n° 1.642 - Classe 18* - Amazonas (Manaus) - Rei. designado
Min. M arco A u rélio, D iário da J u s tiç a , Seção 1 ,17 maio 2006, p. 109.
3 TSE - Pleno - Rv Eleitorado n 2 499/MA - Rei. M in. Marco Aurélio, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,9 jun. 2006,
p. 133; TSE - P len o - R v Eleitorado ns 491/PR - Rei. Min. M arco Aurélio, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1 ,19 jun.
2006, p. 61.
4 Como decidiu o Supremo Tribunal Federal, “ o sistema de representação proporcional, por constituir conceito
jurídico indeterminado, depende, para sua implementação, de prévia definição normativa a ser estabelecida pelo
legislador ordinário no exercício do poder de regulação que lhe foi atribuído pelo ordenamento constitucional’’
(STF - Pleno - Rextr. n2 140.543-1/RO -R ei. Min. Celso de Mello, Diário d a J u s tiç a , Seção 1,9 fev. 1995, p. 1.750).
5 DUVERGER, Maurice. In s titu c io n e s ... Op. cit p. 106.
6 FERREIRA FILHO, M anoel Gonçalves. C u r s o d e d ir e it o c o n s t it u c io n a l. 27. ed. SãoPaulo: Saraiva, 2001. p. 172.
7 Para solucionar esse problema, existem diversos métodos no direito comparado, sendo os mais utilizados:
critério da melhor média, critério d o s re s to s m a io r e s e c r i t é r i o H o n d t . Cf. DUVERGER, Maurice. Instituciones....
O p. cit. p. 108ss; CANOTILHO, J. J. Gomes. D ir e it o ... O p. cit. p. 296. Dieter Nohlen aponta diversos outros critérios,
tais com o m étodo Hagenbach-Bischoff, m é t o d o d e H a r e , m é t o d o im p e r ia li, m é t o d o S t. Lague, entre outros
( Sistemas... Op. cit. p. 128 ss).
8 Conferir nesse sentido: FERREIRA FILHO, M anoel Gonçalves. C u r s o de d ir e it o c o n s t it u c io n a l. 27. e d São
Paulo: Saraiva, 2001. p. 172.