alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 559
Interpretando os incisos X e XI, do art. 93 da Constituição Federal, o Conselho Nacional
de Justiça editou o Enunciado Administrativo ne 2, de 14 de março de 2006, prevendo que
“constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial, este exercerá as atribuições administrativas
e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares,
que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.
O Órgão Especial não se equipara aos diversos órgãos fracionários dos tribunais, mas
sim, uma vez instituído conforme a determinação constitucional, assume a integralidade
das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do Plenário, ou seja, substitui-
-se ao próprio Plenário.
Assim, o texto constitucional estabelece as seguintes regras no inciso XI, do art. 93
da Constituição Federal:
• Possibilidade de existência de Órgão Especial somente nos Tribunais com número
superior a vinte e cinco julgadores.
• Limites máximo e mínimo de componentes do Órgão Especial fixado pelo próprio
texto constitucional (mínimo 11 e máximo 25).
• Provimento da metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição
do tribunal pleno.
• Absoluta discricionariedade do respectivo Plenário do Tribunal em decidir ou
não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno.1
• Delegação, desde que haja a opção político-institucional d e criação, do exercício
das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal
Pleno ao Órgão Especial.
• Impossibilidade de coexistência de dois órgãos máximos do Poder Judiciário
em um mesmo tribunal, com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais
(Plenárioe Órgão Especial).
• Aplicação do mesmo quorum a que, genericamente, a Constituição Federal
refere-se ao Plenário, às decisões do Órgão Especial, no exercício das competências
jurisdicionais e administrativas, inclusive disciplinares, delegadas
constitucionalmente.
A interpretação do inciso IX, do art. 93, observadas essas regras, não pode ser feita
sem compatibilizar-se com as demais previsões do art. 93 - em especial os incisos VIII e X
- garantindo-se coerência dos diversos dispositivos do texto normativo, a fim de conceder-
-lhe efetividade geral.
Dessa forma, quando a Constituição Federal estabelece que somente pelo voto da
maioria absoluta do respectivo tribunal serão possíveis, por interesse público, a remoção, a
disponibilidade e aposentadoria do magistrado (CF, art. 93, VIII); e que as decisões administrativas
dos tribunais serão motivas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas
pelo voto da maioria absoluta de seus membros (CF, art. 93, X), está fixando norma geral
a todos os tribunais, para impedir a criação de eventuais órgãos fracionários, por lei ou
1 STF, AD IN nD410/SC; STF - Pleno - Ação O riginária n° 232-0/PE - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da
J u s t iç a , Seção I, 20 abr. 2001, p. 105.