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interpretação conforme é plenamente aceita e utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, no
sentido de dar ao texto do ato normativo impugnado compatibilidade com a Constituição
Federal, mesmo se necessário for a redução de seu alcance” .1
Em conclusão, entendemos inadmissível qualquer interpretação seja da EC ne 19/98,
seja da EC na 41/03 que possibilite o desrespeito aos direitos adquiridos dos servidores
públicos, às vantagens pessoais incorporadas regularmente aos seus vencimentos e, consequentemente,
integrantes definitivamente em seu patrimônio, em face de desempenho
efetivo da função ou pelo transcurso do tempo, como por exemplo anuênios ou quinquênios.
Irrefutável a argumentação do saudoso Hely Lopes Meirelles, quando afirma que
“vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho
efetivo da função (pro labore facto), ou pelo transcurso do tempo (exfacto temporis)”.12
Em relação a essas vantagens, consubstanciou-se o fator aquisitivo, configurando-se a
existência de direito adquirido, pois conforme salienta Limongi França, “a diferença entre
a expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato
aquisitivo específico já configurado por completo”.3 Ora, aqueles que, de forma lícita e
reconhecida juridicamente, tenham seus vencimentos atuais superiores ao teto salarial do
funcionalismo, previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, pela EC n2 41/03
- autoaplicável, em face do art. 8a da citada emenda, conforme já analisado -, e correspondente
ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito
do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores
e aos Defensores Públicos, de forma alguma poderão sofrer uma redução salarial,
sob pena de flagrante desrespeito à proteção aos direitos adquiridos. O mesmo ocorrerá
caso, nos termos da EC na 47/05, os estados-membros e o Distrito Federal, por meio de
emendas às suas respectivas Constituições estaduais e Lei Orgânica Distrital, alterarem
seus subtetos, no sentido de estabelecer um limite único para todos os servidores estaduais
ou distritais, correspondente ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
(90,25% do subsídio dos Ministros do STF).
Ivo Dantas corrobora o entendimento do texto, afirmando que “o princípio do Direito
adquirido, quando constitucionalmente consagrado, dirigir-se á, da mesma forma, tanto
ao Poder Legislativo Ordinário quanto ao Poder Reformador, visto que este, como aquele,
tem uma natureza de Poder Constituído, em decorrência do que, inafastavelmente, estará
limitado pelas normas constitucionais”.4
1 S T F -A d in na 1 5 1 0 -9 / S C - m edida lim in ar - R e i. M in. C arlos V elloso, Diário da Justiça, S eção 1 ,2 5 fev. 1 9 9 7 .
2 M EIRELLES, H ely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 2 1 . ed. S ã o Paulo: M alh eiros, 1 9 9 6 . p. 4 0 3 .
3 FRANÇA, Lim ongi. D ireito adquirido e exp ectativ a de direito. Enciclopédia Saraiva de Direito, v. 2 5 . p. 55.
4 DANTAS, Ivo. Direito adquirido, emendas constitucionais e controle de constitucionalidade. R io de Ja n e iro :
Lum em Ju ris, 1 9 9 7 , p. 7 2 . In clu siv e, o autor cita acó rd ão do ST F , n a v ig ên cia da o rdem co n stitu cio n a l anterio r,
re co n h ecen d o a existên cia de d ireito adquirido e m fa c e da Em enda C o n stitu cio n al n Q0 1 / 6 9 -R e x tr . n° 7 5 .1 0 2 /
S P - R ei. M in. X a v ier A lbu qu erqu e