alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

678 Direito Constitucional • Moraes
eram enxertadas pelos parlamentares, forçando o Presidente da República a aceitá-las,
sancionando-as, sob pena de fulminar todo o projeto com o veto total.1
4. Supressivo: o veto brasileiro somente poderá determinar a erradicação de qualquer
artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não existindo a possibilidade de adicionar-se algo no
texto do projeto de lei.
5. Superável ou relativo: diz-se que o veto é superável ou relativo porque não encerra
de modo absoluto o andamento do projeto de lei, uma vez que poderá ser afastado pela
maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, em sessão conjunta
do Congresso Nacional. O veto apenas impede a imediata conversão do projeto de lei em
lei, sem, porém, prejudicar a sua posterior análise pelo Poder Legislativo, que poderá,
rejeitando-o, ultimar a elaboração da espécie normativa.
C. Tramitação do veto
Havendo veto do Presidente da República ao projeto de lei, esse retornará ao Congresso
Nacional, onde, nos termos já analisados, será reapreciado pelo Poder Legislativo.
Se houver sanção parcial, somente o texto vetado retornará ao Congresso Nacional
para deliberação. A parte sancionada deverá ser, no prazo de 48 horas, promulgada e
publicada.
A votação sobre a manutenção ou derrubada do veto será realizada em escrutínio
aberto,12 para garantia de transparência e possibilidade de controle dos eleitores para efetividade
da soberania popular. A EC n® 76, de 28 de novembro de 2013, aboliu a votação
secreta nos casos de deliberação sobre os vetos presidenciais.
Se o veto for superado, pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, a lei será
remetida, novamente, ao Presidente da República, para promulgação.
Se, porém, for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade
de nova e posterior análise por parte do Poder Legislativo deste mesmo veto, pois a confirmaçãoparlamentardas
razões subjacentes ao veto governamental importa em extinção
definitiva do processo legislativo e impede, consequentemente, a reabertura das fases
procedimentais.3
Observe-se que, esgotado sem deliberação o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições
existentes em sessão conjunta do Congresso Nacional, até sua votação finaL4 Não há, porém,
obrigatoriedade de observância da ordem cronológica dos vetos, conforme decidiu
cautelarmente o Supremo Tribunal Federal.5
1 FERREIRA FILHO, M an oel Gonçalves. Processo... Op. ciL p. 217.
2 E C n ° 76, de 28 de novem bro de 2013.
3 Neste sentido: STF - Pleno - A din na 1.254-1/RJ - m edida lim inar - Rei. M in. Celso d e M ello, Diário da
Justiça, Seção 1 ,18 ago. 1995, p. 24.894.
4 Conferir EC n° 32/01, qu e deu nova redação ao § 6a, do art. 66.
5 STF, Pleno, MS 31816AgR-M C/D F,rel.orig. Min. I.uiz Fux, red.p/ o acórdão M in. Teori Zavascki, 27-2-2013.