alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 8 1 1
gência ou perigo de lesão grave, ou, ainda, no recesso, quando a liminar poderá
ser deferida pelo Ministro relator, ad referendum do Plenário. A liminar poderá
consistir na determinação de que juizes e tribunais suspendam o andamento de
processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que
apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, salvo se decorrentes de coisa julgada;1
• possibilidade de participação de amicus curiae (aplicação analógica do art. 7a,
§ 2a, da Lei na 9.868/99);12
• participação do Ministério Público: Não bastasse o § I a, do art 103, da Constituição
Federal, que determina que o Procurador-Geral da República deverá
ser previamente ouvido em todos os processos de competência do Supremo
Tribunal Federal, a Lei na 9.882/99 previu no parágrafo único de seu art. 7a,
que o Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista
do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações;
• quorumpara instalação da sessão epara a decisão: Conforme estabelece o art. 8a,
da Lei na 9.882/99, a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito
fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços
dos Ministros. A lei não estabelece quorum qualificado para a votação, porém
se houver necessidade de declaração de inconstitucionalidade do ato do Poder
Público que tenhadescumpridopreceito fundamental, nos termos do art. 97 da
Constituição Federal, haverá necessidade de maioria absoluta;
• efeitos da decisão: a decisão terá eficácia contra todos - erga omnes - e efeitos
vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público, cabendo, inclusive,
reclamação para garantia desses efeitos. Em relação à amplitude e efeitos
temporais da decisão, a Lei n° 9.882/99 prevê, em seu art. 11, que ao declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,
por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração
ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento que venha a ser fixado. Em relação a esses efeitos conferir
nesse capítulo item 10.9, onde essas inovações foram tratadas;
• comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados:
julgada a ação, as autoridades ou órgãos responsáveis serão comunicados,
fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito
fundamental;
• irrecorribilidade da decisão: a decisão que julgar procedente ou improcedente o
pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível,
não podendo ser objeto de ação rescisória.
1 No sentido da aplicação dessa suspensão, conferir: STF - Pleno - ADPF n° 33/PA - Rei. Min. Gilmar Mendes,
decisão: 29-10-03. Informativo STF nQ327. Em relação à impossibilidade de concessão de lim inar em face de
coisa julgada: STF - ADPF 105 - Rei. Min. Cezar Peluso, decisão: 24-5-2007.
2 STF - Plenário - ADPF 97/PA - R e i. Min. Gilmar M endes,D iário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2007, p. 17; STF
- Pleno - ADPF 97/PA - Rei. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção 1,6 fev. 2007, p. 17.