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2 5 4 Direito Constitucional • Moraes
Igualmente, o art. 79 da Constituição da República Popular da China, de 4-12-1982,
prevê que o presidente e vice-presidente não podem cumprir mais de dois mandatos
consecutivos, não havendo, porém, qualquer vedação expressa impedindo um terceiro
mandato, desde que não consecutivo.1
Parece-nos que essa foi a regra adotada pela Constituição Federal brasileira a partir
da Emenda Constitucional nQ16, de 4-6-1997, diferenciando-se da já estudada norma
norte-americana, mesmo porque, se a Constituição brasileira pretendesse impedir que uma
mesma pessoa exercesse mais de dois mandatos na Chefia do Executivo, utilizar-se-ia da
fórmula: .. poderão ser reeleitos par a um único período”, pois, dessa maneira, irrelevante
seria a sucessividade ou não dos mandatos, e não da adotada pela EC na 16/ 97: “... poderão
ser reeleitos para um único período subsequente".
Em conclusão, podemos apontar as seguintes características da introdução da reeleição
à Chefia do Poder Executivo no ordenamento constitucional brasileiro:
• Possibilidade expressa de reeleição para o Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido
ou substituído no curso dos mandatos para um único período subsequente. O
TSE estendeu essa inelegibilidade ao denominado “Prefeito Itinerante”, ou seja,
aquele que, após exercer dois mandatos em determinado Município, renuncia
seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Prefeito em Município
da região. Conforme afirmou o Tribunal Superior Eleitoral, “o exercício de dois
mandatos consecutivos no cargo de Prefeito toma o candidato inelegível para o
mesmo cargo, ainda que em município diverso. As condições de elegibilidade e
as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada eleição, na conformidade
das regras aplicáveis ao pleito, não cabendo cogitar-se de coisa julgada, direito
adquirido ou segurança jurídica”.12 O Supremo Tribunal Federal reafirmou a
impossibilidade do “Prefeito Itinerante”, vedando-se a possibilidade de terceira
eleição sucessiva ao cargo de Prefeito não apenas no mesmo município, mas
em qualquer outra municipalidade da Federação, em face de ferimento ao
Princípio Republicano, tendo o Ministro Gilmar Mendes ressaltado que figura
do denominado “prefeito itinerante” ou “prefeito profissional” é “claramente
incompatível com esse princípio republicano, que também traduziría postulado
de temporariedade/alternância do exercício do poder. Inferiu que a reeleição,
1 Cf. C o n s t it u iç ã o d a R e p ú b lic a P o p u l a r d a C h in a . Rio de Janeiro: Trabalhistas, 1987.
2 TSE - Pleno - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nQ35880/PI -R ei. Min. Arnaldo
Versiani, D J e , 25-3-2011. Ressalte-se, que o Ministro Marco Aurélio, no julgamento no TSE, foi voto
vencido, alegando que “preceito da Constituição Federal que limita algo ligado à cidadania somente
pode ser interpretado de forma estrita. O que a Constituição veda é a reeleição. Não impede que o
cidadão concorra a mandato em Município diverso”, no que foi seguido pelo Ministro Marcelo Ribeiro,
que alegou entender que “a Constituição Federal proíbe a eleição para o mesmo cargo, e no tocante
ao município vizinho, não é o mesmo cargo”. Essa questão, decidida por maioria no TSE, porém,
encontra-se pendente de definição no Supremo Tribunal Federal após voto do Ministro-relator Luiz
Fux que, confirmando posicionamento do TSE, entendeu que a conduta do “Prefeito Itinerante”
pretende burlar a determinação constitucional e pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes (AC
2821 MC-AgR/AM - Rei. Min. Luiz Fux, decisão: 25-8-2011).