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734 Direito Constitucional • Moraes
escravo) pudesse ser privado de seus bens e de sua propriedade (escravo), sem o devido
processo legaL Essa decisão entendeu que os escravos deveríam ser considerados como
propriedade e não como cidadãos.1Como lembra Lêda Boechat, “foi tão grande a perda de
prestígio da Corte, que ela custaria a recuperar a confiançapopular depois dessa decisão”.12
Durante esse intervalo de tempo, constituído pelas decisões Marbury v. Madison e
Scott v. Sandf ord, porém, a Suprema Corte firmou-se, sob a Presidência de Marshall, no
exercício do controle de legalidade dos atos governamentais, decidindo sobre a ilegalidade
dos atos presidenciais por violação expressa de legislação específica do Congresso (caso
Little versus Barreme - 1804), e ainda firmando sua competência para analisar a constitucionalidade
de leis ou atos normativos estaduais, concedida pelo Congresso, na Seção
25 da Lei Judiciária de 1789, nos casos Warre versus Hylton (1797), Fletcher versus Pech
(1810), Martin versus Hunter’s Lessee (1816) e Cohens versus Virgínia (1821).3
Essa consolidação da Corte de Marshall garantiu, efetivamente, ao Judiciário norte-
-americano seu lugar entre os Poderes de Estado, pois como salienta Henry Abraham,
“a principal arma à disposição da Corte Suprema na disputa ou no jogo da separação
de poderes com controles e avaliações tem sido seu poder dominante de revisão
judicial, poder somente existente no Judiciário de pouco países” 4
No Brasil, a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade existe desde a
primeira Constituição republicana de 1891, que em seu artigo 59,5 como ressaltou Rui
Barbosa,
“obriga esse tribunal a negar validade às leis federaes, quando contrarias à Consti
tuição, e as leis federaes são contrarias à Constituição, quando o Poder Legislativo,
adoptando taes leis, não se teve nos limites, em que a Constituição o autoriza a
legislar, isto é, transpassou a competência, em que a Constituição o circunscreve”.6
1 Scott v. Sandfbrd, 19 How. 393 (1857). Ressalte-se que somente as 13a e 14a Emendas à Constituição americana,
adotadas em 1868, alteraram essa situação, ao estabelecer que “não haverá, nos Estados Unidos ou em
qualquer lugar sujeito à sua jurisdição, nem escravidão, nem trabalhos forçados, salvo como punição de um
crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado” e “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos
Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiverem residência.
Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados
Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade ou bens sem processo legal, ou negar a
qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis”.
2 A Corte Suprema e... Op. cit. p. 66.
3 Bernard Schwartz, por sua vez, aponta essa consolidação um pouco mais tarde, afirmando que “a verdade
é que o controle judicial exercido pela Corte Suprema dos Estados Unidos só se tornou um fator importante do
poder legislativo nacional por volta de 1890” (Direito... Op. cit. p. 257).
4 ABRAHAM, Henry J. A Corte Suprema no evolutivo processo político. In: Vários autores. Ensaios sobre a
Constituição dos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1978. p. 93.
5 Constituição Federal de 1891 - “Art. 59, § l 2 Das sentenças das justiças dos Estados em última instância haverá
recurso para o Supremo Tribunal Federal (b) quando se contestar a validade de leis ou de actos de governos
dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, e a decisão do tribunal do Estado considerar validos
esses actos, ou essas leis impugnadas.”
6 BARBOSA, Rui. Commentários à ... Op. cit. v. 4. p. 23. Conferir, ainda, p. 127 ss (Asleis inconstitucionaes e
a justiça federal).