alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Tutela Constitucional das Liberdades 165
dominante a jurisprudência no sentido de que a indicação errônea da autoridade coatora
afetará uma das condições da ação (legitimado ad causam), acarretando, portanto, a extinção
do processo, sem julgamento de mérito,1salvo “se aquela pertence à mesma pessoa
jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual,
o que preserva a condição da ação”.12
A Lei na 12.016/09 considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato
impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Reafirme-se que a pessoa jurídica de direito público sempre será parte legítima para
integrar a lide em qualquer fase, pois suportará o ônus da decisão proferida em sede de
mandado de segurança.3
A doutrina, porém, não é unânime em relação ao posicionamento jurisprudencial,
ora também entendendo que sujeito passivo seria a pessoa jurídica de direito público que
suportará os efeitos da possível concessão do writ,4 ora que os sujeitos passivos, em litisconsórcio
necessário, seriam a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público.5
Poderão ser sujeitos passivos do mandado de segurança os praticantes de atos ou
omissões revestidos de força jurídica especial e componentes de qualquer dos Poderes
da União, Estados e Municípios, de autarquias, de empresas públicas e sociedades de
economia mista exercentes de serviços públicos e, ainda, de pessoas naturais ou jurídicas
de direito privado com funções delegadas do Poder Público,6 como ocorre em relação às
concessionárias de serviços de utilidade pública.7
Nesse sentido, expressamente a Lei n2 12.016/09 equiparou às autoridades, para
fins de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores
de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou
as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser
respeito a essas atribuições.
1 STJ, 2a T., A gR g no REsp 1400114/PB, Rei. Min. Humberto M artins,DJe 25-10-2013; STJ, 1“ T , RM S30561/
G O , R ei. M in. Teori Zavascki, DJe 20-9-2012; STJ - I a T. - Rec. Esp. nD55.947-2-DF - R ei. M in. M ilton Luiz
Pereira;j. 30-8-95; v.u., ementa - Ementário A A S P n ° 1971, 2 a 8 out. 1995, p. 79-e.
2 STJ, 2a T., AgR g no RM S 39688/PB, Rei. M in. Mauro Campbell, DJe 27-9-2013; STJ, 2 » T., A gR g no RM S n«
35.638/ M A, ReL Min. Herman Benjamim, D J 12-4-2012.
3 S TJ-R esp . n a 135.988/CE - Rei. M in. José Delgado, Diário da Justiça, Seção I, 6 out. 1997, p. 49.904.
4 FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança... Op. cit. p. 42; BASTOS, Celso; M ARTINS, Ives Gandra da Silva.
Op. cit. p. 340. v. 2.
5 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. A autoridade coatora e osujeito passivo do mandado de segurança. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1991. p. 33.
6 Súmula/STF n ° 510: Praticado o ato p o r autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe
o mandado de segurança ou m edida judicial.
7 Conform e decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “A lei pode atribuir a pessoa ju rídica de D ireito Privado
certas funções próprias do Poder Público. Foi o que se deu quando a CLT atribuiu à Caixa Econômica Federal
a atividade de arrecadação e distribuição da Contribuição Sindical. A gin do como Poder Público, a CEF é parte
passiva legítim a no mandado de segurança” (STJ - I a T. Resp. n° 63.580/DF - Rei. Min. César Asfor Rocha, Diário
da Justiça, Seção I, 6 out. 1997, p. 49.879). Nesse mesmo sentido: S T J - I a Seção; Confl. de Comp. nQ14.974-
PE; Rei. Min. M ilton Luiz Pereira; j. 10-10-1995; v.u.; em enta -Ementário AASPn0 1971, p. 78-e. Na doutrina:
MEIRELLES, H e ly Lopes. Mandado de segurança... Op. cit. p. 11; TEMER, M ich el.Elementos... Op. cit. p. 177.