alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 6 8 9
seja “coordenaras reuniõesdo Conselho daRepública”. Posteriormente, poderia o Congresso
Nacional, com fundamento no § 2fi do referido art. 90, regulamentar a organização e o
funcionamento do Conselho da República e determinar que a função de “coordenação das
reuniões” ficasse a cargo do Ministro da Justiça. Teríamos, então, uma mesma submatéria
- coordenação das reuniões do Conselho da República - fazendo parte de regulamentações
da lei complementar e da lei ordinária.
Nestes casos, não há como admitir-se que uma lei ordinária, aprovada por maioria
simples, possa revogar a disciplina da lei complementar, aprovada por maioria absoluta
dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.1
4.3 Medidas provisórias
Historicamente, não há dúvidas de que o antecedente imediato das atuais medidas
provisórias é o antigo decreto-lei, previsto na constituição anterior, e instrumento
legislativo larga e abusivamente utilizado pelo Presidente da República, que detinha a
competência para sua edição. Porém, o modelo utilizado foi a Constituição da República
Italiana, 27-12-1947 (art. 77).
O art. 77 da Constituição Italiana prevê os chamados decretilegge in casi straordinari
di necessità e d’urgenza (decretos-lei em casos extraordinários de necessidade e urgência),
prevendo que em caso extraordinário de necessidade e urgência, o Governo adotará, sob
sua responsabilidade, providências provisórias com força de lei, devendo apresentá-las
imediatamente à Câmara, para sua conversão. Estipula, ainda, que o decreto perderá
eficácia retroativamente se não houver a conversão em lei, no prazo de 60 dias de sua
publicação, devendo a Câmara regulamentar as relações jurídicas resultantes do decreto-
-lei não convertido em lei.
Apesar dos abusos efetivados com o decreto-lei, a prática demonstrou a necessidade
de um ato normativo excepcional e célere, para situações de relevância e urgência. Pretendendo
regularizar esta situação e buscando tornar possível e eficaz a prestação legislativa
do Estado,12 *o legislador constituinte de 1988 previu as chamadas medidas provisórias,
espelhando-se no modelo italiano.
1 Nesse sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: Pleno - Adin nQ1570/DF - Rei. Min. Maurício
Corrêa, decisão: 12-2-2004, Informativo STF n9 336. Celso Bastos, apesar de posicionar-se pela ausência de hierarquia
entre lei complementar e lei ordinária, expõe que “...o que vier disposto em lei complementar legítima
não pode ser infringido pelas leis ordinárias. Trata-se, portanto, de um caso manifesto de reserva de matérias.
As leis complementares tornam-se as únicas aptas a versar certas matérias. Daí por que qualquer contrariedade
que venham a encontrar por parte das demais leis tem por causa, muito certamente, o estarem estas leis
indevidamente invadindo o campo material próprio das leis complementares” (Curso de direito financeiro e de
direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 166). A discussão sobre a possibilidade de lei ordinária alterar
lei complementar considerada materialmente ordinária está sendo discutida no Pleno do Supremo Tribunal
Federal (STF - 2a T. - RE nQ487.201-3/ES - Rei. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção 1,11 set. 2006, p. 94).
Conferir, ainda, sobre essa questão: STF - Pleno - RE nQ487.725-2/SP - Rei. M ia Celso de Mello, Diário da
Justiça, Seção 1,14 set. 2006, p. 97.
2 RAMOS, Saulo. Medida Provisória. A nova ordem constitucional: aspectos polêmicos. Rio de Janeiro: Forense,
1990. p. 530.