alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Administrativa 305
A Lei nQ10.628, de 24 de dezembro de 2002, alterando a redação do art. 84 do Código
de Processo Penal, estabeleceu em seu § 2o que a ação de improbidade deverá ser proposta
perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou
autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
Observe-se, porém, que essa extensão de competência ao Tribunal de Justiça para as
ações de improbidade administrativa ajuizadas contra Prefeitos Municipais fere frontalmente
o inciso X, do art. 29 da Constituição Federal, sendo inconstitucional, conforme
análise detalhada do item 4.7.1 (A.5), no Capítulo 10.
A citada le i estabeleceu, ainda, que essa competência especial por prerrogativa de
função deverá prevalecer ainda que o inquérito ou a ação judicial se iniciem após a cessação
do exercício da função pública, revigorando, no campo penal e civil, a antiga regra
da contemporaneidadefato/mandato prevista na Súmula 394 do STF, hoje cancelada. Essa
perpetuação de competência, igualmente, fere a interpretação dada pelo STF à questão
dos foros especiais e foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.1
1 .6.3 Vereadores - im unidade m aterial12
Seguindo a tradição de nosso direito constitucional, não houve previsão de imunidades
formais aos vereadores;3 porém, em relação às imunidades materiais o legislador
constituinte inovou, garantindo-lhe a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato e na circunscrição do Município.4
Conforme será amplamente estudado no Capítulo 10 (Da organização dos Poderes),
item 2.7.5, a imunidade material dos membros do Poder Legislativo abrange a responsabilidade
penal, civil,5 disciplinar e política, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade
geral de Direito Constitucional material. Assim como em relação aos Parlamentares Federais,
a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material é excludente
1 STF - Pleno - Adin n“ 2797/DF e Adin nu 2860/DF, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 15-9-2005 - I n ­
formativo STF n°401, p. 1. Conferir, a respeito, o julgam ento da questão de ordem que cancelou a Súmula 394:
STF - Pleno - Inquérito nú 687/SP - questão de ordem - Rei. M in. Sydney Sanches, Informativo STF nú 159.
2 Sobre o assunto ver capítulo sobre Poder Legislativo - Imunidades Parlamentares.
3 STF - 1* T. - RHC n° 62.303 - Rei. Min. Oscar Corrêa, Diário da Justiça, Seção 1 ,1 fev. 1985, p. 10.471;
STF - Pleno - Apelação Criminal nfl 1.494 - Rei. Min. Luis Gallotti, Diário da Justiça, 10 out. 1955, p. 3.614;
STF - Pleno - Apelação Criminal nD11.494 - Rei. M in. Luis Gallotti, Diário da Justiça, 27ju n. 1969; STF - I a T.
- RHC n° 31.472 - Rei. Min. José Linhares, Diário da Justiça, Seção I, 23 fev. 1953, p 00665; STF - 2a T. - RHC
nD31.647 - R e i. Min. Orosim bo Nonato, Diário da Justiça, Seção 1,20 jun. 1953, p. 1.723; STF - Pleno - A D I n°
89.984-6/SC -m ed ida ca u tela r-R ei. Min. Carlos Britto, Diário daJustiça, Seção I, 30nov. 2006, p. 38.
4 STF - AI 8 18693/MT - Rei. Min. Celso de M ello, DJe 4-8-2001, STF - A I 631276/SP - Rei. Min. Celso de
M ello, decisão: P -2-2 011. Nesse sentido: “PENAL. VEREADOR IMUNIDADE PARLAM ENTAR CRIM E CO NTRA
A H O N R A - Tratando-se de expressões consideradas ofensivas, porém pronunciadas no recinto da Câmara
Municipal, forçoso é reconhecer que o Edil goza de prerrogativa da imunidade parlamentar (art. 29, VI, da CF),
não podendo ser processado” (STJ - 6a T. - RHC nD6.688/SP - Rei. Min. W illiam Patterson, Diário da Justiça,
Seção 1,2 fev. 1998, p. 132).
5 STF - Pleno - Rextr. n L2 10.9Ü7/RJ - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 12ago. 1998 -Inform ativo STF
n“ 118, ago./98 - Conferir Ementa no item 2.7.5 do Capítulo 10.