alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

902 Direito Constitucional • Moraes
Redistribuição de impostos de competência da União
Imposto Ente beneficiado Condições
Imposto de Renda
(CF, art. 153, III)
Imposto Residual
(CF, art. 154,1)
Estados e Distrito
Federal
Estados e Distrito
Federal
Municípios
Municípios
Municípios
Regiões Norte,
Nordeste e Centro-
- Oeste
Estados e Distrito
Federal
O produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem (CF, art. 157,1)
Vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Esta
dos e do Distrito Federal (CF, art. 159,1,
a), nos termos do § l 2, do art. 159.
O produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem (CF, art. 158,1).
Vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios
(CF, art. 159,1, b), nos termos do §
I a, do art. 159.
Um por cento ao Fundo de Participação dos
Municípios do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados
(EC n2 55/07).
Três porcento, para aplicação em programas
de financiamento ao setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mediante
suas instituições financeiras de caráter
regional, de acordo com os planos regionais
de desenvolvimento, ficando assegurada ao
semiárido do Nordeste a metade dos recursos
destinados à Região, na forma que a lei
estabelecer (CF, art. 159,1, c).
Vinte por cento do produto da arrecadação
do imposto que a União instituir (CF, art.
157, II).
Nos termos do art. 2a, da EC n2 55/07, no exercício de 2007, as alterações do art. 159
da Constituição Federal somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda
e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de
I a de setembro de 2007.