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por maioria de votos C3 x 2),1pela possibilidade do Superior Tribunal de Justiça recusar
lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento
do 1/3 constitucional daquela Corte, quando nenhum dos candidatos obtém a votação
regimental mínima para adentrá-la e, consequentemente, ser submetido à escolha do
Presidente da República para o preenchimento da vaga.12
O Presidente da República escolhe o candidato, dentro das listas tríplices a ele apresentadas.
Este será sabatinado pelo Senado Federal, conforme ocorre com os candidatos a
Ministro do Supremo Tribunal Federal. Somente se aprovado, nos termos da EC ne 45/04,3
pela maioria absoluta do Senado Federal é que poderá ser nomeado pelo Presidente da
República.
Anote-se, para melhor entendimento do tema, que o art. 27 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias regulamentou a transição entre a Constituição anterior e a
nova, em relação à extinção do antigo Tribunal Federal de Recursos e a criação do Superior
Tribunal de Justiça, determinando que esse fosse instalado sob a presidência do Supremo
Tribunal Federal. Além disso, a Constituição previu que, até que se instalasse o Superior
Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercería suas atribuições e competências
definidas na ordem constitucional precedente.
Destaque-se que a composição inicial do Superior Tribunal de Justiça foi definida
mediante dois critérios: pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos
e pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número
estabelecido na Constituição.
Por fim, nos termos da EC nQ45/04, funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre
outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira
e o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa
e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão
central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
4.6.3 Tribunal Superior Eleitoral (art. 118 da CF)
Apesar da inaplicabilidade da regra do 1/5 constitucional, existem regras predeterminadas
sobre a composição do TSE.
O TSE é composto por sete Juizes, sendo:
a. três juizes entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b. dois juizes entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
c. dois juizes entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
1 Votaram a favor da possibilidade os Ministros Eros Grau, Cezar Peluso e EUen Gracie; e contra, os Ministros
Celso de M ello e Joaquim Barbosa.
2 STF - 2a T. - RMS 27920/DF - Rei. Min. Eros Grau, decisão: 6-10-2009. Informativo STF n2 562.
3 A redação original da Constituição Federal (a rt. 104, parágrafo único, CC, art. 471 exigia m aioria simples.