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Direitos e Garantias Fundamentais 9 5
Em conclusão, a competência do Tribunal do Júri não é absoluta, afastando-a a própria
Constituição Federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância
destes para o Estado, a competência de Tribunais, conforme determinamos arts. 29, inciso
X, 96, inciso III, 108, inciso I, alínea a, 105, inciso I, alínea a e 102, inciso I, alíneas b e c .1
Também nas hipóteses de conexão ou continência entre duas infrações penais, um
crime doloso contra a vida e outro com foro por prerrogativa de função, inexistirá atração,
prevalecendo a regra do juiz natural, havendo, necessariamente, a separação dos processos.
Assim, entende o Supremo Tribunal Federal que o
“envolvimento de corréus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a
um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta,
quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alínea d do inciso XXXVIII do art 5a
da Carta Federal. A continência, porque disciplinada mediante normas de índole
instrumental comum, não é conducente, no caso, à reunião dos processos. A atuação
de órgãos diversos integrantes do Judiciário, com duplicidade de julgamento,
decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito
de natureza estritamente legal”.*12
As respectivas Constituições Estaduais, também, com base no exercício do poder
constituinte derivado decorrente de auto-organização, corolário da autonomia federal
prevista no art. 18 da Carta Federal, poderão atribuir aos seus agentes políticos as mesmas
prerrogativas de função de natureza processual penal, que a Constituição Federal
concedeu aos seus, que lhe são correspondentes.3 Assim, poderão estabelecer para o processo
e julgamento de todos os crimes, inclusive os dolosos contra a vida praticados pelos
membros do Poder Legislativo e dos Secretários de Estado, a mais alta Corte de Justiça
estadual, da mesma forma que a Constituição Federal o fez em relação aos congressistas
e Ministros de Estado.
Portanto, desde que expressamente previsto na Constituição Estadual, os deputados
estaduais e Secretários de Estado serão processados e julgados nos crimes dolosos contra
a vida pelo Tribunal de Justiça de seu respectivo Estado.4
Ressalte-se, porém, que as Constituições estaduais não poderão suprimir a competência
constitucional do Tribunal do Júri, quando não existir paradigma na Constituição
Federal, ou seja, quando essa não trouxer expressamente a prerrogativa de foro a seus
agentes públicos federais, aquelas não poderão afastar os agentes públicos estaduais
do cargo, ainda que ocorrido antes do advento da nova Carta, tratando-se de foro especial, por prerrogativa de
função, instituído pelo art. 96, III, da CF/88, norma que, não apenas por sua natureza constitucional e processual,
mas também por contemplar, não o ocupante do cargo, mas a dignidade da função, é de aplicação imediata. No
mesmo sentido: STF - I a T. - HC nD73.112-1/MG - Rei. Min. lim ar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 31 maio
1996, p. 18.801. Neste mesmo sentido, decidindo pela competência do Tribunal de Justiça para o processo e
julgam ento de crime doloso contra a vida praticado por Prom otor de Justiça, conferir Ementário STJ, 18/443.
1 STF _ 2*1. - HC 70.581-AL, RTJ 150/832-3.
2 STF _ 2i T. - HC 70.581-AL, F T J 150/832-3; STF - Pleno - HC n e 69.325-3/GO - Rei. Min. Néri da Silveira
-D JU , 4 dez. 1992, p. 23.058.
3 STF -R TJ 102/54.
4 STF - HC 65.132, Diário da Justiça, Seção I, 4set. 1987, p. 18.286.