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Administração Pública 4 1 9
Devemos nos lembrar de que seos vencimentos - mesmo que extrapolem futuro teto
salarial fixado em lei - estão sendo percebidos, isso decorre da própria interpretação que
o Supremo Tribunal Federal pacificou em relação a antiga redação do inciso XI, do art.
37, entendendo que as vantagens de caráter pessoal não deveríam ser computadas no
teto original previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.1Assim entendendo,
o Pretório Excelso reconheceu que uma determinada vantagem pessoal que acresceu aos
vencimentos do servidor público, mesmo acima do teto salarial, incorporou em seu patrimônio,
concedendo-lhe direito adquirido a recebê-las, independentemente de futura
alteração de regime jurídico.
Aqui, necessário se faz outro esclarecimento. A posição pacificada na jurisprudência
da Corte Suprema sobre a inexistência de direito adquirido em relação à imutabilidade do
regime jurídico do servidor público, sendo as leis que o alterem aplicáveis desde o início de
sua vigência,12 não afasta a proteção constitucional dos direitos adquiridos relacionados a
eventuais vantagens pessoais que já tenham acrescido ao patrimônio do servidor público,
pois são coisas diversas.
Como bem ressaltado por Hugo Nigro Mazzilli, os precedentes do STF sobre inexistência
de direito adquirido e emendas constitucionais diziam respeito a pretensa existência
de direito adquirido contra a imutabilidade de regime jurídico do servidor,3 concluindo
o referido autor que “ora, não se admitindo direito adquirido à imutabilidade de regime
jurídico, obviamente tanto o poder constituinte originário como o derivado podem o
alterar livremente, respeitados, neste último caso, apenas os efeitos válidos já consumados
sob a ordem jurídica anterior”.4 Assim, por exemplo, um servidor público que tenha
ingressado na carreira sob a vigência de determinado regime jurídico que lhe garantisse a
percepção de quinquênios, ou seja, acréscimo à sua remuneração de determinada verba,
como adicional por tempo de serviço, a cada 5 anos, após 10 anos de efetivo serviço terá
adquirido pelo transcurso do tempo de serviço (exfacto temporis) direito a integralização
ao seu patrimônio desses dois quinquênios. Se, futuramente, houver alteração no regime
jurídico regente da carreira desse servidor público, ele não mais fará jus à aquisição de
novos quinquênios a cada 5 anos de efetivo serviço, em face do posicionamento da Corte
Suprema pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico; porém, em relação
aos valores equivalentes aos dois quinquênios incorporados aos seus vencimentos, já se
constituiu direito adquirido uma vez que já se haviam completado os requisitos legais e
de fato para a integralização patrimonial.5 Como observa Carlos Maximiliano, “se chama
adquirido o direito que se constitui regular e definitivamente e a cujo respeito se completam
1 STF - 2a T. - Rextr. n° 220.006-8/SP - Rei. Min. N éri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 2 abr. 1998, p.
27; STF - 2a T. - RMS n ° 21.966 - Rei. M in . Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção 1 ,14 nov. 1996; STF - I a
T. - RMS n° 21.839 - ReL Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção 1 ,18 abr. 1997.
2 STF - I a T. - A gravo regim ental em agravo de instrumento n° 208.210-8/MG - Rei. Min. Sepúlveda Pertence,
Diário da Justiça, Seção 1,3 abr. 1998, p. 11.
3 RTd 94/1.238; 109/1.175; 114/237.
4 MAZZILLI, H u go Nigro. A reform a constitucional e as garantias da Magistratura, do M P e dos Tribunais de
Conta. Revista APMP (Associação Paulista do Ministério Público) n2 17, p. 10.
5 Conferir a respeito de direitos adquiridos: RTJ 33/255; 48/392; 54/486.