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Administração Pública 4 1 3
18 MILITARES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS E CARGO
PÚBLICO CIVIL
18.1 Cargo público civil permanente
A Emenda Constitucional ne 18, de 5 de fevereiro de 1998, determina a aplicação dos
§§ 2a e 32, do art. 142 da Constituição Federal aos militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios.
O art. 142, § 3Q, inciso II, da CF prevê que o militar em atividade que tomar posse
em cargo ou emprego civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
Analisando a disciplina constitucional anterior, cuja redação do § 3a do art. 42,
atualmente revogado pela EC ne 18/98, estipulava que o militar em atividade que aceitasse
cargo público civil permanente seria transferido para a reserva, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que não estaria assegurada a passagem do militar para a reserva remunerada.
Com base nesse entendimento, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado por
oficial da Aeronáutica contra ato do Presidente da República que, fundado no art. 98, XIV,
§ 3a, da Lei na 6.880/80 (Estatuto dos Militares], negara autorização para que o impetrante
fosse transferido para a reserva remunerada a fim de tomar posse no cargo de professor em
escola municipal, para o qual fora aprovado em concurso público.1Dessa forma, cabería
ao Presidente da República, com base no Estatuto dos Militares, a decisão discricionária
sobre a possibilidade ou não da transferência remunerada para a reserva nessa hipótese.
A nova redação constitucional transformou essa hipótese constitucional em norma
de eficácia limitada, devendo a lei estabelecer as condições da passagem para a reserva
do militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
Enquanto não for editada nova norma exigida pela EC nQ18/98, permanece em pleno
vigor, pois recepcionada, a Lei na 6.880/80 (Estatuto dos Militares],
18.2 Cargo, emprego ou função pública temporária
O militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que, de acordo com a lei,
tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda
que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá,
enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe
o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo
depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos
termos da lei.2 12
1 Informativo STF, 7 ago. 1996, ns 38 - Pleno - MS 22.416-PA, ReL Min. Octávio Gallotti, l u 8-96, vencidos os
Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.
2 CF, arts. 42, § 1°, e 142, §§ 2° e 3o, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n“ 18/98 e 20/98.