alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 719
As emendas ao projeto de lei d o orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas presentes três requisitos.
O primeiro exige a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Além disso, as emendas deverão indicar os recursos necessários,1 admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para
pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal.
Por fim, o último requisito exige que as emendas apresentadas sejam relacionadas
com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Em relação às emendas destinadas à alteração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
somente poderão ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual.
O projeto de lei referente ao plano plurianual, por sua vez, não poderá sofrer emendas
que lhe aumentem as despesas.
4.7.3 R e je içã o do projeto de le i de d iretrizes orçam entárias e do projeto
de le i orçam entária
Não há possibilidade de o Congresso Nacional rejeitar o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, uma vez que a Constituição Federal determina em seu art. 57, § 2a, que
“a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias".
Diferente é a hipótese de apreciação do projeto de lei orçamentária, em que a interpretação
do art. 166, § 8a, da Constituição Federal permite concluir pela possibilidade
de rejeição total ou parcial do projeto,12 afirmando que os recursos que, em decorrência
de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Entendendo não ser possível ao Congresso Nacional rejeitar integralmente o projeto
de lei orçamentária, sob pena de paralisação da máquina estatal, Adilson Abreu Dallari
salienta que
“o que é uma rejeição senão a forma mais radical de emendar, suprimindo totalmente
a regra inicialmente proposta! Ora, se a constituição restringe o poder de
emenda, que somente pode ser exercido dentro de certos limites, evidentemente
proíbe, implicitamente, a emenda total, radical, modificadora absoluta do texto
1 É a exceção prevista no art. 63,1, infine, da Constituição Federal, permitindo-se a apresentação de emendas
que aumentem a despesa do projeto original.
2 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários... Op. cit. v. 3. p. 152; MARTINS, Ives Gandra da Silva.
Comentários... Op. cit. v. 6. t. 2. p. 325; CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica... Op. cit. p. 115; SILVA, José
Afonso da. Curso... Op. cit. 631; CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima. Breves anotações à constituição de 1988.
São Paulo: Atlas, 1990. p. 392.