alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

256 Direito Constitucional • Moraes
para o cargo de vice-prefeito, quem exerceu o cargo de prefeito, no período
imediatamente anterior, ainda que desincompatibilizado no prazo do art. 14,
§ 5a, da Constituição Federal. Conforme ressaltado, não há o que se falar na
impossibilidade de interpretar-se extensivamente norma restritiva de direito,
mas na aplicação correta de regra de hermenêutica, a revelar e definir o exato
sentido da norma, de molde a impedir que, por via indireta, viesse ele a frustrar-
-se,1pois se acaso o novo Prefeito renunciasse e o vice assumisse a titularidade
do Executivo, estar-se-ia burlando a regra que vedava a reeleição, pois estaria
exercendo dois mandatos de Prefeito sucessivamente12
Certamente, com a alteração proposta pela Emenda Constitucional na 16/97,
essa regra interpretativa do Supremo Tribunal Federal somente teria aplicação
se aquele que pretendesse candidatar-se a Vice-prefeito já houvesse exercido
dois mandatos sucessivos3 como Prefeito municipal, pois, conforme já analisado,
haveria dara fraude à Constituição Federal, permitindo-se a possibilidade de
uma mesma pessoa exercer três mandatos executivos sucessivos;
• Impossibilidade daquele que foi titular de dois mandatos sucessivos na chefia do
Executivo v ira candidatar-se, durante o período imediatamente subsequente à
eleição prevista no art. 81 da Constituição Federal, que determina que vagando
os cargos de Presidente e Vice-presidente da República, far-se-á eleição direta,
noventa dias depois de aberta a última vaga, ou eleição indireta pelo Congresso
Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga, se a vacância ocorrer nos últimos
dois anos do mandato presidencial.4 Essa vedação decorre da proibição de
uma mesma pessoa exercer a chefia do Executivo por três mandatos sucessivos,
pois, se eventualmente fosse eleito, estaria exercendo o terceiro mandato, sem
que houvesse respeitado um período integral afastado da Chefia do Executivo.
Note-se, portanto, que apesar de inexistir regra expressa na Emenda Constitucional ne
16, de 4-6-1997, semelhante ao art. 126 da Constituição da República portuguesa (“Não
é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquênio
imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo. Se o Presidente da
República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que
se realizem no quinquênio imediatamente subsequente à renúncia”), será absolutamente
inconstitucional qualquer tentativa daquele que foi titular de dois mandatos sucessivos de
chefe do Poder Executivo, pleiteá-lo novamente no período imediatamente subsequente
(atualmente de quatro anos em virtude da duração dos mandatos), seja ao pretender
candidatar-se às eleições normais, seja ao pretender suceder o novo chefe do Executivo
durante o exercício de seu mandato (CF, art. 81).
1 KTJ153/298, R ec Extr. n° 157.959/RJ, ReL Min. limar Galvão.
2 TSE - Cons. 18.082 - DF - Classe 10a - Rei. Min. Am érico Luz - DJU, 28 m aio 1992.
3 Nesse sentido, decidiu o TSE: “Ex-prefeito reeleito qu e renuncia ao cargo não poderá candidatar-se a vice-
-prefeito do mesmo município na eleição subsequente” (TSE - Resolução n° 21.438 - Consulta n° 900 - Classe
5a - D istrito Federal (Brasília) - Rei. Min. Carlos V elloso).
4 Cf. Capítulo 10 - Organização dos Poderes e do Ministério Público - item 3.1.3 - Vacância da Presidência
da República.