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Direitos Políticos 2 8 3
A EC nQ52/06, em seu art. 2°, expressamente previu suaentrada em vigor na data de
sua publicação, e determinou sua aplicação nas eleições que “ocorrerão no ano de 2002".
Independentemente do claro erro de redação - pelo aproveitamento de texto antigo
sobre a verticalização -, a finalidade do art. 2° da EC n° 52/06 foi permitir o afastamento
do princípio da verticalização para as eleições gerais de 2006, ou seja, para as próximas
eleições, em claro antagonismo com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
Trata-se de, em última análise, determinar a amplitude da incidência do art. 16 da
Constituição Federal, que estabelece que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da
data de sua vigência”.
Da mesma forma que em diversos dispositivos legais o legislador constituinte referiu-
-se à lei como sinônimo de espécie normativa primária (por ex.: art. 5Q, II; art. 150,1), o
art. 16 pretende consagrar a segurança jurídica nos pleitos eleitorais, permitindo que as
regras do jogo democrático sejam conhecidas antecipadamente por todos aqueles que dele
participam, sejam eleitores e candidatos, sem as autoridades responsáveis pela fiscalização
do pleito eleitoral (Ministério Público e Poder Judiciário).
A subtração implícita da incidência do art. 16 em relação à EC ns 52/06, permitindo
que as regras eleitorais sejam alteradas 6 meses antes da eleição, com o afastamento do
princípio da verticalização, afronta claramente com a ratio da referida norma constitucional
e atenta contra o princípio da segurança jurídica consagrado no caput do art. 5a da
Constituição da República Federativa do Brasil, e, consequentemente, desrespeita uma
das cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4a, IV).
Note-se que não s e revogou o art. 16, nem tampouco s e diminuiu sua incidência genérica,
mas, sim, tão somente a EC na 52/06 excluiu sua aplicação para um caso específico,
qual seja, o princípio da verticalização para as próximas eleições.
Dessa forma, mesmo permanecendo no ordenamento constitucional a proteção do
art. 16 à segurança jurídica das eleições, o art. 2a da EC na 52/06 diminuiu sua eficácia,
tornando-o inaplicável para o ano de 2006, o que constitui afastamento de um princípio
jurídico consubstanciado em cláusula pétrea, e, consequentemente, deve ser declarado
inconstitucional.
Nesse sentido, salientou Cármem Lúcia, em relação às alterações da legislação eleitoral
com desrespeito ao art. 16 da Constituição Federal, que: “as modificações no período”
- no período de 12 meses que antecedem a abertura do processo - “agridem assim: a) à
segurança jurídica do cidadão que não tem ciência das normas que prevalecem no processo;
b) à segurança jurídica do interessado em se candidatar, que não sabe a que normas deve se
submeter; c) à certeza dos órgãos judiciários que cuidam especificamente da legislação eleitoral,
que pode se ver às voltas com novas normas para as quais haverão de emitir resoluções
que as densijtquem e esclareçam a sua forma de aplicação”.1
1 Petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos A dvogados
do Brasil em face do a rt 2o da EC n“ 52/06 (protocolada no dia 9-3-2006).