alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Políticos 2 6 3
não inclui a inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou
por adoção, de Ministros de Estado.1
A norma constitucional traz duas regras para a inelegibilidade reflexa: uma como
norma geral e proibitiva e outra como norma excepcional e permissiva.
• Norma ger ale proibitiva:12 a expressão constitucional no território da jurisdição
significa que o cônjuge, parentes e afins até segundo grau do prefeito municipal
não poderão candidatar-se a vereador e/ou prefeito do mesmo município;
o mesmo ocorrendo no caso do cônjuge, parentes ou afins até segundo grau
do governador, que não poderão candidatar-se a qualquer cargo no Estado
(vereador ou prefeito de qualquer município do respectivo Estado; deputado
estadual e governador do mesmo Estado; e ainda, deputado federal e senador
nas vagas do próprio Estado, pois conforme entendimento do Tribunal Superior
Eleitoral, “em se tratando de eleição para deputado federal ou senador, cada
Estado e o Distrito Federal constituem uma circunscrição eleitoral”);3 por sua
vez, o cônjuge, parentes e afins até segundo grau do Presidente não poderão
candidatar-se a qualquercargono país. Aplicando-se as mesmas regras àqueles
que os tenham substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
O Tribunal Superior Eleitoral entende que “se em algum momento do mandato houve
a relação de parentesco, haverá a necessidade de desincompatibilização do chefe do
Executivo seis meses antes do pleito”,4 inclusive no caso de dissolução do casamento5 ou
do falecimento do titular da chefia do Executivo durante o exercício do mandato executivo.6
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante na 18, com o
seguinte teor: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato,
não afasta a inelegibilidade prevista no § 7- do artigo 14 da Constituição Federal”.
O Supremo Tribunal Federal entendeu ainda inexistir inelegibilidade presente com
provada separação de fato antes de iniciado o mandato executivo, mesmo que o divórcio
seja posterior, uma vez que não havería risco de caracterização de monopólio político
pelo mesmo grupo familiar.7
1 T S E - Consulta n° 3 9 3 - Classe 5a-D istrito Federal (Brasília) - Rei. Min. Maurício C orrêa - D i á r i o d a J u s tiç a ,
Seção I, 4 mar. 1998, p. 26.
2 TS E -C on su lta n° 1.458 - Brasília - Distrito F e d e ra l-R e i. M in. M arcelo Ribeiro, decisão: 27-5-2008.
3 TS E -R esolu ção n - 19.970, de 18-9-1997 - Consulta nü 346/DF - Rei. M in. Costa P o rto - Relator designado:
Min. N é rid a Silveira, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 21 out. 1997, p. 53.430.
4 TSE - Consulta nü 924/DF - Rei. M in. Carlos Velloso, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,20 abr. 2004, p. 122.
5 STF - Pleno - RE 568596/MG - Rei. Min. Ricardo Lewandowisk, decisão: l°-10-2008.
6 TSE - Resolução n ° 21.495 - Consulta n° 939 - Classe 5 a- DF - Rei. Min. Fernando Neves, decisão: 9-9-2003;
TSE - Consulta nQ1.5 73 - Brasília - Distrito Federal - Rei. Min. Félix Fischer, decisão: 5-5-2008.0 anterior posicionamento
do TSE, que havia sido ratificado pelo STF (Pleno - RE 344.882/B A - Rei. Min. Carlos Velloso, In f o r m a t iv o
STF n° 311) proclamava que a inelegibilidade não se aplicava à viúva do Chefe do Poder Executivo, pois, com a
morte, a sociedade conjugal dissolvia-se, não mais se podendo considerar cônjuge a viúva (TSE - Rec. 10.245/
AL - Rei. Min. Am érico Luiz, DJU, 15-2-1993; TSE - Rec. 9.747/ES - Rei. Min. A m éricoLuiz,M / 2 1 -9 -1 9 9 2 ).
7 STF - 2a T. - Rextr. n ° 446.999/PE, Rei. Min. Ellen Gracie, decisão: 28-6-2005 - I n f o r m a t iv o S T F n ° 394, p.
3. Conferir, também: I n f o r m a t iv o STF n Q392, p. 2.