alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 4 7 3
reconhecendo-a necessária, o Relator determinasse a solicitação da licença com o consequente
sobrestamento do feito.1
A alteração no texto constitucional extinguiu essa hipótese d e suspensão da prescrição,
tendo a promulgação da EC na 35/01 encerrado o prazo de suspensão da prescrição de
todos os procedimentos que aguardavam deliberação da Casa Legislativa respectiva, ou
mesmo daqueles onde houvesse sido negada a autorização para o processo.
Nova suspensão da prescrição, consequentemente, somente ocorrerá se - em relação
às infrações penais praticadas após a diplomação - a Casa Legislativa respectiva sustar o
andamento da ação penal, como anteriormente analisado.
A alteração no texto constitucional extinguiu essa hipótese de suspensão da prescrição,
tendo a promulgação da EC np 35/01 encerrado o prazo de suspensão da prescrição de
todos os procedimentos que aguardavam deliberação da Casa Legislativa respectiva, ou
mesmo daqueles onde houvesse sido negada a autorização para o processo. Dessa forma,
o computo do prazo prescricional retornou a partir da EC na 35/01, sendo, porém,
válida a suspensão prescricional anterior.12
2 .7 .9 P re rro g a tiva d e foro em ra zã o da fu n çã o
Conforme já amplamente analisado, os congressistas somente poderão ser processados
e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal FederaL3
A abrangência desta prerrogativa constitucional de foro dos membros do Congresso
Nacional relaciona-se com a locução “crimes comuns”, prevista no art. 53, § 4a e art. 102,
inciso I, b, ambos da Constituição Federal, cuja definição o Supremo Tribunal Federal já
determinou abranger todas as modalidades de infrações penais,4 estendendo-se aos delitos
eleitorais,5 alcançando, até mesmo, os crimes contra a vida e as próprias contravenções
penais.6 É a mesma posição pacificamente adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em
relação ao cometimento de crimes eleitorais pelos parlamentares.7
A definição de competência em relação à prerrogativa de foro em razão da função
rege-se pela regra da atualidade do mandato.
A .
A tu a lid a d e d o m a n d a to
Tratando-se de crime comum praticado pelo parlamentar na vigência do mandato, seja
ou não relacionado com o exercício das funções congressuais, enquanto durar o mandato,
a competência será do Supremo Tribunal Federal.
1 Em relação à suspensão da prescrição, caso não houvesse licença da Casa Legislativa, antes da EC n2 35/01,
conferir: RTJ149/692; RTJ154/163; STF - Inquérito n2 1.400 2/PR - Rei. Min. Celso d e M ello, Diário da Justiça,
Seção 1,5 jun. 2001, p. 37.
2 Nesse sentido: STF - Pleno - A gR eg na A P n 2 361/SC - Rei. M in. Marco Aurélio, Informativo STF n2421.
3 Inexiste foro privilegiado para suplente d e Senador (STF - Inq. n ° 2.453 AgR/M S - Rei. Min. Ricardo Le-
w andowski, decisão: 17 m aio 2007).
4 RTJ 33/590, HC 69.344-RJ, Rei. Min. Néri da Silveira.
5 RTJ 63/1, Pet. 673-RJ, Rei. Min. Celso de M ello; Inq. 496-DF, Rei. Min. lim ar Galvão.
6 RTJ91/423, Reclamação n2 511-9-Paraíba, Rei. Min. Celso de Mello, Diário daJustiça n2202,24 out. 1994,
p. 28.668.
7 T S E -A có rd ã o 117.515, Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral, n °2 7 , Imesp.