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6 2 Direito Constitucional • Moraes
na hipótese de tratar-se de medida cautelar,1 quanto na hipótese de alteração futura por
declinação de competência.12
O segundo requisito constitucional exige que a produção desse meio de prova seja dirigida
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não sendo, portanto,
autorizada a decretação de interceptação telefônica em processos civis, administrativos,
disciplinares, extradicionais3 ou político-administrativos.
A exigência de investigação criminal não obriga a instauração prévia de inquérito policial,
pois se trata de peça dispensável para o oferecimento da denúncia, e, posterior, início
da ação penal, significando, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que “basta,
sim, que o órgão do Ministério Público julgue necessária a referida interceptação para a formação
de seu convencimento durante procedimento de investigação criminal preliminar”.4
Ressalte-se, ainda, que limitação constitucional à decretação de interceptações telefônicas
somente no curso de investigações criminais ou instruções processuais penais, não
impede a possibilidade de sua utilização no processo civil,5 administrativo, disciplinar,6
extradicional ou político-administrativo como prova emprestada, aproveitando-se os dados
obtidos por meio de interceptação telefônica regularmente determinada pela autoridade
judicial; uma vez que, conforme salientou o Ministro Cezar Peluso, “não é disparatado
sustentar-se que nada impedia nem impede, noutro procedimento de interesse substancial
do mesmo Estado, agora na vertente da administração pública, o uso da prova assim
produzida em processo criminal”.7
A possibilidade de utilização dessa prova emprestada somente será vedada, quando
verificado o desvio de finalidade, a simulação ou fraude no curso da investigação, no
sentido de burlar a vedação constitucional de decretação de interceptações telefônicas
no processo civil ou administrativo.
Em relação ao último requisito (nas hipóteses e na form a que a lei estabelecer), a doutrina
dividia-se sobre a recepção e a possibilidade de utilização do Código de Telecomunicações,
enquanto não fosse editada lei regulamentando as interceptações telefônicas,
tendo porém o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidindo a questão,8 afirmado a
não recepção do art. 5 7, II, e, da Lei ne 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações),
1 STJ - 5a T. -R H C na 20.026/SP - Rei. M in. Félix Fischer, Diário da Justiça, Seção 1,26 fev. 2007, p. 616.
2 STJ - 5aT. - RHC n° 19.789/RS - Rei. Min. Gilson Dipp, Diário da Justiça, Seção i, 5 fev. 2007, p. 263.
3 STF - Pleno - Extr. n° 1.021-2/República Francesa - Rei. M in. Celso de M ello, decisão: 6-3-2007 e InformativoSTF
nQ458.
4 S T F - 2 a T. -RE-ED ns 449.206/PR- Rei. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção 1,25 nov. 2005, p. 33.
5 Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível a determ inação judicial para interceptação
telefônica dada por Juiz da Vara de Família, pois, em tese, havería a possibilidade de investigação de
suposta prática da infração penal prevista no art. 237 do ECA (subtração de m enor): ST J - 3a T. - HC 203405/
MS - Rei. Min. Sidnei Beneti, decisão: 28-6-2011.
6 STF - Pleno - Quest. Ord. Em Inq. 2.725/SP - Rei. Min. Carlos Britto.
7 STF - MS n“ 26.249/D F-m edida ca u tela r-R ei. Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção 1 ,14 mar. 2007,
p. 32. Conferir, ainda: S T F -P le n o -H C nQ91.207/RJ- medida ca u tela r-R ei. Min. Marco Aurélio, decisão: 6-6-
2007; S T F -P le n o - Inq. n22.4 2 4 Q O / R J -R el. Min. Cezar Peluso, decisão: 25-4-2007. Informativo STF n° 464.
8 STF, HC 69.912-0-RS, Plenário, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, m aioria (10 x 1), j. 30-6-93, DJU, 26 nov.
1993, p. 25.531/2.