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Direitos Políticos 2 5 9
A.2. Vacância do cargo de chefe do poder executivo. Sucessão do vice e
possibilidade de candidatura à reeleição para um único período subsequente
O art. 14, § 5a, da Constituição Federal estabelece a possibilidade de reeleição para
aquele que houver sucedido ou substituído o Chefe do Poder Executivo no curso dos mandatos,
para um único período subsequente.
Essa norma deve ser interpretada de forma lógica e coerente com os demais preceitos
constitucionais, bem como com o próprio instituto jurídico da reeleição.
Assim, tanto sob o prisma lógico quanto sob o prisma jurídico-constitucional, entendemos
inexistir dúvida quanto à possibilidade de vice-Presidentes, vice-Governadores e vice-
-Prefeitos candidatarem-se ao cargo de Chefe do Executivo, para o período subsequente,
independentemente de terem ou não substituído ou sucedido o Presidente, Governador
ou Prefeito, no curso de seus mandatos.1
Essa solução atende à lógica interpretativa constitucional, pois sendo função constitucional
precípua do vice-Presidente substituir o Presidente, no caso de impedimento,
e suceder-lhe, no de vacância (CF, art. 79), não havería lógica no sistema eleitoral, disciplinado
pela Carta Magna, em acarretar punição ao vice-Presidente, vice-Governador
ou vice-Prefeito pelo exercício de sua missão constitucional, impedindo-o de disputar, no
mandato subsequente, a chefia do Executivo. Tal consequência tornaria a figura da vice-
-presidência meramente decorativa e substitutiva, sem qualquer aspiração política de
continuidade do programa da chapa eleita, para os próximos mandatos.
Dessa forma, por exemplo, o vice-Presidente q u e - no exercício de sua missão constitucional
- substituir o Presidente da República, independentemente do momento de
seu mandato, poderá candidatar-se à Chefia do Poder Executivo normalmente, inclusive
podendo, posteriormente se eleito for, disputar sua própria reeleição à Chefia do Executivo.
Diversa, porém, será a hipótese do vice-Presidente, vice-Governadores e vice-Prefeitos
que assumirem efetivamente o cargo de titular do Poder Executivo, em face de sua vacância
definitiva.
Nesse caso, para fins de reeleição, deverão ser considerados como exercentes - de
forma efetiva e definitiva - do cargo de Presidente, Governador ou Prefeito, podendo somente
candidatar-se a um único período subsequente.
A interpretação da norma constitucional leva-nos à seguinte conclusão: veda-se o
exercício efetivo e definitivo do cargo de Chefe do Poder Executivo por mais de dois mandatos
sucessivos.12
1 Conferir, nesse sentido: TSE - “Consulta. V ice candidato ao cargo de titular. 1. Vice-presidente da República,
vice-governador de Estado ou do Distrito Federal ou vice-prefeito, reeleito ou não, pode se candidatar ao cargo
do titular, mesmo tendo substituído aquele no curso do mandato. 2. Se a substituição ocorrer nos seis meses
anteriores ao pleito, o vice, caso eleito para o cargo do titular, não poderá concorrer à reeleição. 3. O mesmo
ocorrerá se houver sucessão, em qualquer tempo do mandato. 4. Na hipótese de o vice pretender disputar outro
cargo que não o do titular, incidirá a regra do art. I o, § 2o, da Lei Com plem entam 0 64, de 1990.5. Caso o sucessor
postule concorrer a cargo diverso, deverá obedecer ao disposto no art. 14, § 6o, da Constituição da República”
(TSE - Resolução n° 20.889 - Consulta n° 689 - Classe 5a - Distrito Federal - Rei. Min. Fernando Neves, Diário
da Justiça, Seção 1 ,14 dez. 2001, p. 205). N o mesmo sentido: TSE - Consulta n° 749 /D F- Rei. M in. Fernando
Neves, Diário da Justiça, Seção 1,22 mar. 2002, p. 157; T S E - Pleno - Consulta n- 707 - Classe 5-/DF - Rei. Min.
EUen Gracie, Diário da Justiça, Seção 1, 7 fev. 2003, p. 133.
2 T S E - Consulta n ° 1.577 - Rei. Min. Caputo Bastos, decisão: 15-5-2008.