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2 0 6 Direito Constitucional • Moraes
IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim. Assim, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal, “o
legislador constituinte brasileiro delineou, no preceito consubstanciado no art. 7-,
IV, da Carta Política, um nítido programa social destinado a ser desenvolvido pelo
Estado, mediante atividade legislativa vinculada. Ao dever de legislar imposto ao
Poder Público - e de legislar com estrita observância dos parâmetros constitucionais
de índole jurídico-social e de caráter econômico-financeiro - corresponde o direito
público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure, efetivamente,
as necessidades vitais básicas individuais e familiares e que lhe garanta a revisão
periódica do valor salarial mínimo, em ordem de preservar, em caráter permanente,
o poder aquisitivo desse piso remuneratório”.10 Supremo Tribunal Federal, respeitado
o princípio da reserva legal, entendeu constitucional a possibilidade de edição
de lei que fixe critérios objetivos para a correção do salário-mínimo para período
certo (na hipótese, para o período de 2011 a 2015), não havendo necessidade de
edição específica de lei todos os anos, desde que, a lei contenha “a definição legal
e formal do salário-mínimo, a fixação do seu montante em 2011 e a forma de sua
valorização, no sentido de sua quantificação para períodos subsequentes (até
2015)”, concluindo, portanto, que “essa avaliação não seria arbitrária, ao revés,
conforme os parâmetros definidos (...) haveria mera aplicação aritmética, nos
termos legalmente previstos, dos índices, fórmulas e periodicidade fixados pelo
Congresso Nacional, a serem expostos por decreto presidencial, que não inovaria a
ordem jurídica, sob pena de abuso do poder regulamentar, passível de fiscalização
e controle pela via legislativa ou judicial”.12
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável;
VIII - décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
nos termos da lei.3 *A Emenda Constitucional nQ20/98 estabelece em seu artigo
13 que até que a lei discipline o acesso ao salário-família para os servidores, segu-
1 STF - 28T. - A I n2 206.570-7/RS - Rei. Min. N éri da Silveira, Diário da Justiça, Seção 1,20 set. 1996, p. 34.531.
2 STF - Pleno - AD I 4568/DF - Rei. Min. Carmen Lúcia, 3-11-2011.
3 Redação dada pelo art. l 2d a Emenda Constitucional n 220/98. A antiga redação dizia: “salário-família para
os seus dependentes” .