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Processo Legislativo 6 6 3
2.2 Processos legislativos
Podemos classificar os processos legislativos em dois grandes gêneros. O primeiroem
relação às formas de organização política e o segundo em relação à sequência das fases
procedimentais.
2.2.1 Classificação em relação às formas de organização política
Dependendo da forma de organização política, podemos distinguir quatro espécies
de processo legislativo: o autocrático, o direto, o indireto ou representativo e o semidireto.
O processo legislativo autocrático caracteriza-se por ser expressão do próprio governante,
que fundamenta em si mesmo a competência para editar leis, excluindo desta
atividade legiferante o corpo de cidadãos, seja diretamente, seja por intermédio de seus
representantes.
Por sua vez, considera-se processo legislativo direto aquele discutido e votado pelo
próprio povo.
O processo legislativo semidireto consubstanciava-se em um procedimento complexo,
pois a elaboração legislativa necessitava da concordância da vontade do órgão representativo
com a vontade do eleitorado, através de referendum popular.
Por fim, o processo legislativo indireto ou representativo, adotado no Brasil e na
maioria dos países, pelo qual o mandante (povo) escolhe seus mandatários (parlamentares),
que receberão de forma autônoma1poderes para decidir sobre os assuntos de sua
competência constitucional.12
2.2.2 Classificação em relação à sequência das fases procedimentais
Há três espécies de processos ou procedimentos legislativos, o comum ou ordinário,
o sumário e os especiais.
O processo legislativo ordinário é aquele que se destina à elaboração das leis ordinárias,
caracterizando-se pela sua maior extensão.
O processo legislativo sumário, conforme será estudado adiante, apresenta somente
uma diferenciação em relação ao ordinário, a existência de prazo para que o Congresso
Nacional delibere sobre determinado assunto.
Por fim, encontramos os processos legislativos especiais estabelecidos para a elaboração
das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias,
1 Rousseau critica esta autonomia, afirm ando que “a soberania não pode ser representada pela mesma razão
por que não pode ser alienada; consiste ela essencialmente na vontade geral, e a vontade geral não se representa:
ou é ela mesma ou diferente; não há m eio termo. Os deputados do p ovo não são nem podem ser seus representantes,
eles são unicamente seus comissários; nada podem decidir em d efin itiva Toda lei que o p ovo não tenha
pessoalm ente ratificado é nula; não é uma lei” (Contrato social, Op. cit. v. 3, cap. X V ).
2 Não se adota modernam ente a teoria do mandato imperativo, pelo qual os representados elegiam seus representantes
no Parlamento, determinando-lhes, rigidam ente, as atribuições que podiam exercer.