alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 3 9
os cidadãos de seus direitos; ou mesmo, a demora administrativa na implementação dos
diversos direitos sociais.
O problema, portanto, é estrutural e conjuntural, e não somente do Poder Judiciário,
que, por sua vez, deve, obrigatoriamente, modernizar a prestação da atividade jurisdicional,
adaptando-se aos novos tempos sem perder sua autonomia, pois como salientado por
José Renato Nalini, “se o povo for despertado para a importância de um Judiciário forte e
eficiente, será ele o primeiro a defender o juiz contra reformas castradoras”.1
A modernização, porém, não depende somente do próprio Poder Judiciário. A modernização,
também, é legislativa. Não é possível a continuidade de tecnicismos exagerados,
processos protelatórios e procedimentos morosos. A modernização, também, é executiva.
É necessário dotar o Poder Judiciário da infraestrutura adequada para o exercício de suas
funções, no sentido de efetivação da Justiça e Cidadania, garantindo a necessária independência
e autonomia de seus membros, auxiliando em sua modernização e informatização,
o que possibilitará maior celeridade processual.
Necessária a reestruturação, porém, inadmissível qualquer forma de intervenção
na autonomia financeira, administrativa e funcional do Poder Judiciário, bem como nas
garantias de independência e imparcialidade de seus membros; pois auxílio entre os três
Poderes é necessário e Republicano, intromissão é perigosa e antidemocrática.12
B .
Le g isla çã o Com parada
A Reforma do Poder Judiciário deve ser analisada sob o aspecto de reestruturação
do Poder Público, afastando-se preconceitos, afastando-se questões menores e, principal
mente, afastando-se conceitos erroneamente importados, que passam a ser tratados como
verdades absolutas no cenário político brasileiro.
Diferentemente do defendido por muitos, não deve existir verdadeiro complexo de
inferioridade institucional no Brasil, pela, até então, inexistência de um órgão de controle
central do Poder Judiciário, seja porque nos diversos países democráticos não se encontram
órgãos com tanta ingerência na função jurisdicional que possam abalar a independência
e autonomia dos juizes, seja porque a realidade dos países que passaram, após a Segunda
Grande Guerra, a adotar Conselhos Nacionais da Magistratura, é muito diversa da realidade
nacional, a começar pelo regime de governo adotado.
Os países europeus que adotaram fórmulas semelhantes de Conselhos Nacionais de
Justiça são parlamentaristas ou semipresidencialistas, como no caso da Franca3 e Portu­
1 N A L IN I, José Renato, Lições de uma pesquisa. Revista da Escola Paulista de Magistratura, ano 1, n“ 3, p. 175,
maio/out. 1997.
2 Em defesa da autonomia do Judiciário, enquanto agentes políticos governantes (COM PARATO, Fábio Konder.
Porque uma escola de go vern a Revista da Escola Paulista de Magistratura, ano 1, n °3 , p. 169, maio/out. 1997).
3 PARODI, Jean-Luc. Proportionnalisation périodique, cohabitation, atomisation partisane: un triple défi pour
le régim e semi-présidentiel de la cinquième republique. RevueFrançaise de SciencePolitique, Paris, na3 e 4, v. 47,
p. 292 ss,jul./ago. 1997: G O NDOUIN .G eneviève. Escritos sobre a França e o regim e presidencial. Revue d u Droit
Public et dela Science Politique en France et à 1’Etranger, Paris, Librairie G énérale de D roit et de Jurisprudence,
n“ 2, p. 321, mar./abr. 1998; VIRGÍLIO, A ldo di. Semipresidenzialismo e doppio turno nella Quinta Repubblica
francese; un m odelo di successo. In; G AM BINO, Silvio (C o o rd .). Forme di governo e sistemi elettorali. Pádua;
Cedam, 1995. p. 331; CHANTEBOUR, Bernard. Droit constitutionnel et Science politique. 17. ed. Paris; Armand